Execução Fiscal 8115964-86.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8115964-86.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.

28/09/2025, 06:10

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 07:47

Baixa Definitiva

04/10/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 11:58

Decorrido prazo de TREZE X TREZE CONTRUCOES LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 04:28

Publicado Sentença em 17/07/2024.

28/07/2024, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

28/07/2024, 20:46

Expedição de sentença.

15/07/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Treze X Treze Contrucoes Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8115964-86.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TREZE X TREZE CONTRUCOES LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8115964-86.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MUNICIPIO DE SALVADOR ajuizou Execução Fiscal em face de TREZE X TREZE CONTRUCOES LTDA - ME, objetivando a cobrança de tributos e encargos legais, referentes aos exercícios descritos na CDA, do imóvel de inscrição imobiliária indicada na Petição Inicial. Expedida citação postal, o Executado não se manifestou nos autos, deixando transcorrei in albis o prazo para pagamento ou para garantia do Juízo de execução. O Ente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes ao Executado, nos moldes do SISBAJUD, o que foi deferido nos autos. Os autos me vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da acurada análise dos autos, verifiquei que o valor almejado para bloqueio é de R$ 1.671,31. Constatei que o valor do débito exquendo, está inferior ao quanto determinado por Lei, para possibilitar ao bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, pelo que revogo a Decisão anterior. Em relação ao tema, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que valores até 40 salários mínimos depositados em conta corrente, conta poupança, conta salário ou fundos de investimento, são impenhoráveis. Tal entendimento foi corroborado em recente julgado, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 833, X, DO NCPC. DESNECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA DE CAUSA DE IMPENHORABILIDADE LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (STJ - AREsp: 2149064 PR 2022/0178598-7, Rel. Min. Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5, P: DJ 22/08/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. DATA DA PUBLICAÇÃO: 01.07.2022. No caso em exame o valor indicado a ser penhorado na inicial, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável, consoante a regra constante do art. 833, inciso X do CPC. Oportuno salientar que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício. Ante o exposto, reformo a decisão retro, indeferindo o pedido de Sisbajud. Intime-se o Exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Salvador-BA, 4 de dezembro de 2023. Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

Expedição de decisão.

08/03/2024, 22:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/03/2024, 22:46

Conclusos para decisão

05/03/2024, 17:48

Decorrido prazo de TREZE X TREZE CONTRUCOES LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:38

Publicado Decisão em 06/12/2023.

30/12/2023, 08:47

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 16:10

Sentença

•08/03/2024, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Treze X Treze Contrucoes Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8115964-86.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TREZE X TREZE CONTRUCOES LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8115964-86.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MUNICIPIO DE SALVADOR ajuizou Execução Fiscal em face de TREZE X TREZE CONTRUCOES LTDA - ME, objetivando a cobrança de tributos e encargos legais, referentes aos exercícios descritos na CDA, do imóvel de inscrição imobiliária indicada na Petição Inicial. Expedida citação postal, o Executado não se manifestou nos autos, deixando transcorrei in albis o prazo para pagamento ou para garantia do Juízo de execução. O Ente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes ao Executado, nos moldes do SISBAJUD, o que foi deferido nos autos. Os autos me vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da acurada análise dos autos, verifiquei que o valor almejado para bloqueio é de R$ 1.671,31. Constatei que o valor do débito exquendo, está inferior ao quanto determinado por Lei, para possibilitar ao bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, pelo que revogo a Decisão anterior. Em relação ao tema, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que valores até 40 salários mínimos depositados em conta corrente, conta poupança, conta salário ou fundos de investimento, são impenhoráveis. Tal entendimento foi corroborado em recente julgado, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 833, X, DO NCPC. DESNECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA DE CAUSA DE IMPENHORABILIDADE LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (STJ - AREsp: 2149064 PR 2022/0178598-7, Rel. Min. Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5, P: DJ 22/08/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. DATA DA PUBLICAÇÃO: 01.07.2022. No caso em exame o valor indicado a ser penhorado na inicial, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável, consoante a regra constante do art. 833, inciso X do CPC. Oportuno salientar que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício. Ante o exposto, reformo a decisão retro, indeferindo o pedido de Sisbajud. Intime-se o Exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Salvador-BA, 4 de dezembro de 2023. Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TREZE X TREZE CONTRUCOES LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de sentença.

Expedição de decisão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TREZE X TREZE CONTRUCOES LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Todas as movimentações(39)