Embargos à Execução Fiscal 8024957-71.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 8024957-71.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de T C PARTICIPACOES LTDA em 10/04/2024 23:59.

31/05/2024, 20:22

Decorrido prazo de T C PARTICIPACOES LTDA em 07/05/2024 23:59.

31/05/2024, 20:22

Publicado Sentença em 15/04/2024.

17/04/2024, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

17/04/2024, 23:10

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 13:36

Baixa Definitiva

11/04/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 09/04/2024

11/04/2024, 11:56

Expedição de sentença.

11/04/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: T C Participacoes Ltda Advogado: Maria Tereza De Souza Marques (OAB:BA10257) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 8024957-71.2024.8.05.0001 EMBARGANTE: T C PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8024957-71.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado em 26/02/2024, por T C PARTICIPACOES LTDA em razão da Execução Fiscal nº 8072005-02.2019.8.05.0001 promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a cobrança de TRSD e encargos legais correspondente à Inscrição CGA 493467-9, dos exercícios de 2015 e 2016. Compulsando os autos, constatei a existência de demanda idêntica tombada sob o nº 8049103-16.2023.8.05.0001, ajuizada em 19/04/2023, consoante se pode verificar na consulta processual do Processo Judicial Eletrônico – PJE. Deste modo, sendo os pedidos idênticos, com as mesmas partes litigantes e causas de pedir, em ambos Processos a qual fora proposta preteritamente, reconheço a litispendência entre as aludidas Ações. Dispõe o art. 337 do CPC: "Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da litispendência. Sem condenação no pagamento de honorários vez que não formalizada a relação processual. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. SALVADOR, 7 de março de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/03/2024, 19:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/03/2024, 19:26

Conclusos para despacho

29/02/2024, 07:18

Distribuído por dependência

26/02/2024, 09:44

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 19:26