Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0503678-04.2018.8.05.0039.
Autor: Lucineide Jesus Nascimento Dos Santos Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293)
Autor: Espolio Do Falecido Antonio João Do Nascimento Representado Pela Inventariante Lucineide Jesus Nascimento Dos Santos Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293)
Reu: Marcio Martins De Lima Advogado: Elan Pereira Dos Santos (OAB:BA60128) Advogado: Luiz Rodrigues Da Silva Junior (OAB:BA62107)
Reu: Andreia Chagas Dantas De Lima Advogado: Elan Pereira Dos Santos (OAB:BA60128) Advogado: Luiz Rodrigues Da Silva Junior (OAB:BA62107)
Reu: Edimilson Do Nascimento Lima Advogado: Gilberto Araujo Da Cruz (OAB:BA58103) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: 0503678-04.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: LUCINEIDE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA
RÉU: MARCIO MARTINS DE LIMA e outros (2) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ELAN PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ RODRIGUES DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, GILBERTO ARAUJO DA CRUZ DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0503678-04.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ajuizado pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOÃO DO NASCIMENTO, representado por sua inventariante, LUCINEIDE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face de MARCIO MARTINS DE LIMA, ANDRÉIA CHAGAS DANTAS DE LIMA e EDIMILSON DO NASCIMENTO LIMA, qualificados nos autos, sob o fundamento, em síntese, que o réu EDMILSON DO NASCIMENTO LIMA detinha uma procuração outorgada pelo Sr. Antônio João do Nascimento e, após o falecimento deste, vendeu o imóvel situado na Rua Joinville, nº229, FICAM II, CEP 42.808-108, Camaçari/BA, para os réus Márcio Martins Lima e Andréia Chagas Dantas de Lima. Requereu a anulação do negócio jurídico. Intimadas as partes para indicação de provas a parte ré, Marcio Martins de Lima e Andréia Chagas Dantas de Lima, requereram o depoimento pessoal da parte autora, consignando na petição de que não possuíam testemunhas a arrolar (ID92283805) e, posteriormente, requereram a produção de prova testemunhal (ID 299574648). Vieram os autos conclusos. Proceda, o cartório, a correção do polo ativo da demanda no sistema PJe, passando a constar o Espólio de Antônio João do Nascimento, representado por sua inventariante, Sra. Lucineide Jesus Nascimento dos Santos. Compulsando o feito, observa-se que os réus, intimados para indicação de provas, tão somente requereram o depoimento pessoal da parte autora, consignando na petição de ID92283805 que:"(...) não possuem testemunhas para arrolar (...)". Dessa forma, o pedido de produção de prova testemunhal acostado ao ID299574648, revela-se precluso, razão pela qual indefiro. No que tange ao depoimento pessoal da parte autora, embora anteriormente deferido, em melhor análise dos autos, considerando que figura no polo ativo da demanda, o Espólio de Antônio João do Nascimento, verifica-se a desnecessidade de oitiva da inventariante, haja vista que os fatos narrados nos autos atrelam-se à validade da procuração pública outorgado pelo falecido em vida e eventual nulidade do negócio jurídico praticado com a utilização do documento. Assim, converto o feito em diligência para determinar que a parte autora acoste ao processo a certidão atualizada e de inteiro teor do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos, após a juntada da certidão, voltar conclusos para julgamento. P.I. CAMAÇARI/BA, 16 de novembro de 2023 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito