Execução Fiscal 0764116-34.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0764116-34.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:03

Baixa Definitiva

19/02/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 17/02/2025

19/02/2025, 16:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2024 23:59.

31/05/2024, 20:25

Decorrido prazo de CUNHA GUEDES CIA LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:11

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 13:30

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cunha Guedes Cia Ltda Advogado: Breno Henrique Heine Novelli De Oliveira (OAB:BA29833) Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0764116-34.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CUNHA GUEDES CIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0764116-34.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Declarações, opostos por CUNHA GUEDES CIA LTDA, em face da Sentença de ID 388861563, a qual julgou extinta a Execução Fiscal com resolução do mérito, em razão do pagamento do débito exequendo através de compensação. Alegou o Embargante que o Decisum padece de omissão, na medida em que deixou de apreciar os argumentos expostos na petição, ID 388861413 e condenou o Executado ao pagamento das custas processuais, embora o débito exequendo tenha sido objeto de compensação antes mesmo da inscrição em dívida ativa e distribuição desta Execução, conforme Processos Administrativos de n. 11.779/2013 e 18.447/2014. Devidamente intimado, o Embargado manifestou-se no ID 425374168, defendendo que o único objetivo dos aclaratórios é de rediscutir matéria já decidida. É o breve relatório. Decido. Da análise dos argumentos postos no presente recurso horizontal,está evidenciado que assiste razão ao Embargante, vez que a dívida foi objeto de compensação antes do ajuizamento da ação. Assim, com fundamento no princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deverá recair sobre quem deu causa a ação. Em se tratando do fato que o Ente Federativo isento do pagamento de Custas, merece reforma a sentença neste ponto. Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 90, art. 487, I e 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, julgando-os procedentes, para excluir da sentença a condenação do Executado no pagamento de custas processuais. Deixo de condenar o Ente Federativo ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão pactuada no Instrumento de Transação Administrativaacostada aos autos, bem como ressaltado pelo Embargante em sua peça. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se o processo com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 6 de março de 2024 Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

Expedição de sentença.

08/03/2024, 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos

08/03/2024, 18:37

Conclusos para decisão

31/01/2024, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 10:00

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 18:37

Despacho

•04/09/2023, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cunha Guedes Cia Ltda Advogado: Breno Henrique Heine Novelli De Oliveira (OAB:BA29833) Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0764116-34.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CUNHA GUEDES CIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0764116-34.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Declarações, opostos por CUNHA GUEDES CIA LTDA, em face da Sentença de ID 388861563, a qual julgou extinta a Execução Fiscal com resolução do mérito, em razão do pagamento do débito exequendo através de compensação. Alegou o Embargante que o Decisum padece de omissão, na medida em que deixou de apreciar os argumentos expostos na petição, ID 388861413 e condenou o Executado ao pagamento das custas processuais, embora o débito exequendo tenha sido objeto de compensação antes mesmo da inscrição em dívida ativa e distribuição desta Execução, conforme Processos Administrativos de n. 11.779/2013 e 18.447/2014. Devidamente intimado, o Embargado manifestou-se no ID 425374168, defendendo que o único objetivo dos aclaratórios é de rediscutir matéria já decidida. É o breve relatório. Decido. Da análise dos argumentos postos no presente recurso horizontal,está evidenciado que assiste razão ao Embargante, vez que a dívida foi objeto de compensação antes do ajuizamento da ação. Assim, com fundamento no princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deverá recair sobre quem deu causa a ação. Em se tratando do fato que o Ente Federativo isento do pagamento de Custas, merece reforma a sentença neste ponto. Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 90, art. 487, I e 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, julgando-os procedentes, para excluir da sentença a condenação do Executado no pagamento de custas processuais. Deixo de condenar o Ente Federativo ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão pactuada no Instrumento de Transação Administrativaacostada aos autos, bem como ressaltado pelo Embargante em sua peça. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se o processo com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 6 de março de 2024 Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CUNHA GUEDES CIA LTDA em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(52)