Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8058104-25.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8058104-25.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000343-75.2019.8.05.0001. Requerente: Fernando Carneiro Da Silva Neto Advogado: Eduardo Antonio Borges De Souza (OAB:BA75055) Advogado: Victor Antonio Santos Borges (OAB:BA22319) Advogado: Rafael Genonadio Silva Marques (OAB:BA34826) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8058104-25.2023.8.05.0001 REQUERENTE: FERNANDO CARNEIRO DA SILVA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros SENTENÇA-L PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8058104-25.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Trata-se de AÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Relata a Autora, na Exordial, que é proprietária de um imóvel localizado Na Rua Engenheiro Marcondes Ferraz, nº 721, casa 07, Praia do Flamengo, CEP 41.603-460 (inscrição municipal nº 910195-0), em Salvador, que, até 2014, pertencia ao Município de Lauro de Freitas no antigo logradouro Rua K, 541, Loteamento Marisol, Ipitanga, inscrição do imóvel nº 4311600721.CS07. Ocorre que, nos anos que seguiram 2015 a 2020, a autora foi surpreendida pela exação de IPTU pelo Município de Lauro de Freitas, a qual alegava que a região do seu imóvel está sob a competência tributária do município, obtendo a informação da inclusão do seu nome na Dívida Ativa do Município de Lauro de Freitas por débito do IPTU e execuções fiscais. Assim requer, em pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários provenientes do IPTU pelo Município de Lauro de Freitas, dos exercícios de 2015 em diante, bem como, retire imediatamente o CPF dos autores dos órgãos de inscrição ao crédito e CND, bem como, abstenham-se de qualquer medida executiva ou premonitória, sob pena de multa diária. Em tutela final, pede que seja julgado procedente o pedido para que seja declarada a ilegalidade da cobrança de IPTU pelo Município de Lauro de Freitas nos exercícios de 2015 e seguintes, e que seja o Município de Lauro de Freitas, condenado a restituir em os valores pagos a título de IPTU no exercício de 2015 e seguintes, consoante disposto no art. 940 do códex civil. Seja, ao final, julgada procedente a ação, para que o réu sucumbente seja condenado ao pagamento de danos morais pela inscrição da autora na Dívida Ativa do município no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Seja, ao final, somente na hipótese de ser declarado o Município de Salvador competente tributário, a expedição de alvará determinando a transferência do registro do imóvel da autora do Cartório de Registro de Imóveis para o Cartório de Registro de Salvador. Não concedida a Medida Liminar Os Réus apresentaram contestação Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES De início, convém destacar que não se trata o presente processo sobre a definição de quais os limites territoriais entre os Municípios envolvidos, nem a quem pertenceria a circunscrição territorial em cujo imóvel se situaria. Deste modo, qualquer discussão naquele sentido deve ser esvaziada. Resta afastada a preliminar de complexidade de causa. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão autoral de ser declarado qual município limítrofe possui competência tributária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre o imóvel de inscrição municipal (Salvador) nº 910195-0, bem como sobre as consequências jurídicas e tributárias dessa declaração. Pois bem, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o IPTU, destinado à tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […] O Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador deixa claro em seu artigo 63 quem é o contribuinte do imposto, vejamos: Art. 63. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Pois bem. É fato de conhecimento geral a celeuma existente sobre a disputa entre os municípios réus pela área territorial limítrofe, onde se encontra construído o imóvel da parte Autora. A divergência instaurada acerca do real proprietário dos direitos sobre os imóveis situados em Lauro de Freitas apenas foi sanada após decisão proferida no Mandado de Segurança n. 439, onde ficou reconhecido ao Município do Salvador o direito sobre esses bens a partir de 2015, de modo que, diferente do que alegado pelo Autor, a questão já foi resolvida, assim merece acolhimento o pedido autoral para definir apenas o Município de Salvador como competente para cobrança de IPTU relativamente ao imóvel da autora localizado no loteamento Marisol. A propósito, colacione-se precedente desta 6ª Turma Recursal nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPTU. IMÓVEL COM INSCRIÇÃO EM DOIS MUNICÍPIOS. LOTEAMENTO MARISOL. CERTIDÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS QUE COMPROVA O DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU APENAS O MUNICÍPIO DE SALVADOR COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE IPTU E DECLAROU A INEXIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS QUANTO AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do , Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em 24/10/2019) Assim, se mostra procedente o pedido para determinar que o ente legitimo, proceda a cobrança de IPTU, sem os acréscimos de juros e multas. Sucessivamente, não merece guarida a pretensão autoral de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente contrária a um dever jurídico originário, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre estes. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[1]. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém. Vale dizer, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observa-se dos documentos anexados aos autos que o Autor não sofreu danos que viessem a abalar nenhum dos seus direitos da personalidade, tem-se que ele apenas sofreu chateações e aborrecimentos em razão da cobrança de IPTU, que só passou a ser tido como indevido, após decisão do E.TJBA, que por si só, não configura o dano moral. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). CONSERTO NÃO REALIZADO E UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado n. 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Acarreta dano moral a conduta ilícita causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor. Precedentes. 3. Demonstrada, inclusive com prova pericial, a ocorrência de fato ensejador de dano moral, a consequência inevitável é a reparação respectiva. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1159867/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) (grifou-se) Desse modo, restando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se o não reconhecimento ao direito à indenização por danos morais. Resta, ademais, improcedente o pedido de alvará a cartórios, devendo o Município de Lauro de Freitas se abster de efetuar qualquer cobrança de IPTU sobre o imóvel do Autor e o Município de Salvador exercer sua competência tributária, não havendo qualquer razão para expedição de documentos a cartório de registro de imóveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do Art. 487, I, do NCPC, para declarar apenas o Município de Salvador como competente para cobrança de IPTU relativamente ao imóvel objeto da demanda localizado no loteamento Marisol; declarando-se, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos tributários, proveniente dos créditos tributários realizados pelo Município de Lauro de Freitas quanto ao tributo do IPTU alusivos aos exercícios de 2015 e seguintes, consequentemente, determinando a repetição de eventuais valores pagos pela parte Autora, de forma simples, a título de IPTU ao Município de Lauro de Freitas. Ao mesmo passo que defiro TUTELA DE URGÊNCIA apenas para determinar que o Réu Lauro de Freitas suspensa a exigibilidade dos créditos tributários com relação ao IPTU/TRSD, sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 4311600721.CS07, Lauro de Freitas, até o trânsito em julgado. Sucessivamente, JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, uma vez que o Autor não sofreu danos de ordem moral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores a ser restituídos, deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente [1]BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128.

11/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de FERNANDO CARNEIRO DA SILVA NETO em 18/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDO CARNEIRO DA SILVA NETO em 18/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502217588

Retificado o movimento Conclusão cancelada

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)