Petição Cível 8000704-78.2021.8.05.0080 - TJBA

Petição Cível 8000704-78.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Alcoolmax Comercio De Alcool, Aguardente E Derivados Ltda - Epp Advogado: Angela Karyne Oliveira Moreira (OAB:BA46195) Requerido: F(x) Acesso Servicos Financeiros E Informacoes Ltda Advogado: Marina Lorencini Pedo (OAB:SP406937) Advogado: Carlos Eduardo Da Costa Pires Steiner (OAB:SP139138) Advogado: Thales Mahatman Monteiro De Melo (OAB:SP343598) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA SENTENÇA PROCESSO Nº: 8000704-78.2021.8.05.0080 REQUERENTE: ALCOOLMAX COMERCIO DE ALCOOL, AGUARDENTE E DERIVADOS LTDA - EPP REQUERIDO: F(X) ACESSO SERVICOS FINANCEIROS E INFORMACOES LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000704-78.2021.8.05.0080 Petição Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por F(X) ACESSO SERVIÇOS FINANCEIROS E DE INFORMAÇÕES S.A., contra a decisão de ID: 292959603, que analisou a preliminar de impugnação ao valor da causa. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conheço do recurso, vez que adequado e tempestivo. A pretensão do embargante prospera. Compulsando os autos verifico que a decisão proferida, de fato, possui omissão, pois não analisou a preliminar de incompetência deste juízo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, art. 1.022, II, do CPC, para suprir a omissão constante na decisão embargada, fazendo acrescentar o seguinte teor a decisão de ID: 292959603: “No que se refere a preliminar de incompetência territorial, esta deve ser rejeitada, eis que, versando os autos sobre relação de consumo, a cláusula 5.7 de eleição de foro prevista no instrumento contratual (ID: 94250752) não pode prevalecer por prejudicar o exercício do direito de ação do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, e 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No mais, é certo que a autora vem em juízo para questionar a validade da contratação, que alega desconhecer, portanto não há como reconhecer a incompetência territorial em virtude de cláusula contratual que a autora afirma não ter celebrado”. No mais, permanece a decisão nos termos em que foi publicada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA, 07/08/2023. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito A.C.F.

11/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA KARYNE OLIVEIRA MOREIRA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA LORENCINI PEDO em 01/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANGELA KARYNE OLIVEIRA MOREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCOOLMAX COMERCIO DE ALCOOL, AGUARDENTE E DERIVADOS LTDA - EPP em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA KARYNE OLIVEIRA MOREIRA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)