Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8143391-24.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8143391-24.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Fadul Consultoria Em Marketing E Eventos Ltda - Me Advogado: Andre Luis Do Nascimento Lopes (OAB:BA34498) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUÇÃO FISCAL n. 8143391-24.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s): ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES registrado(a) civilmente como ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB:BA34498) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA A FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME, devidamente qualificado na exordial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nº 0763471-38.2017.8.05.0001, em que contende contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR. Houve impugnação e Réplica, contudo o Embargante informou que a Execução Fiscal havia sido extinta pelo cancelamento da dívida. Diante disso, em consulta à Execução Fiscal correlata, constata-se a prolação de Sentença, extinguindo, a pedido do prórprio Município do Salvador, o feito pelo cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. Uma vez extinta a Execução, os presentes Embargos, ajuizados com o fito de ver reconhecida a inexigibilidade do título executivo pela inexistência da dívida, perderam seu objeto. Com efeito, o principal objetivo da presente ação, que era desconstituir a cobrança, foi alcançado diretamente no feito executivo, quando a Fazenda requereu a extinção do feito por cancelamento da dívida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8143391-24.2021.8.05.0001 Embargos Infringentes Na Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, RECONHEÇO a perda do objeto dos presentes Embargos à Execução. Em casos que tais, considerando a atuação profissional durante todo o trâmite processual, bem como a existência de impugnação por parte do Município do Salvador, à luz do Princípio da Causalidade, cabível a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ENSEJOU A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuidam os autos de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, extinguiu o feito por perda de objeto, sem condenação em honorários. O objeto do apelo é o pedido de condenação em honorários. 2. O processo de execução ajuizado pelo ora apelado/embargado, que deu ensejo aos presentes embargos à execução, foi extinto por abandono (inc. III, art. 485 do CPC), causando a perda de objeto dos embargos. 3. Consoante estabelece o § 10.º, art. 85 do CPC, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. 4. Portanto, no presente caso, como o feito principal foi extinto por abandono do apelado (inc. III, art. 485 do CPC), causando a perda do objeto nos embargos, compete ao embargado o pagamento dos honorários. Precedentes do STJ. 5. Desta feita, em observância ao princípio da causalidade, nos termos do art. 85 do CPC, com base nos requisitos previstos no § 2.º (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), consignando tratar-se de embargos extintos, condeno o apelado ao pagamento de honorários, no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2021. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 05091841720148050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2021) Assim, CONDENO o Município do Salvador ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado e reembolso das custas processuais. P. R. I. Salvador, BA, 27 de novembro de 2023. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 12/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/01/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(109)