Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8081502-35.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8081502-35.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Sc Incorporadora E Construtora Ltda - Me Advogado: Andre Oliveira Rodrigues (OAB:BA63616) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8081502-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: SC INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s): ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB:BA63616) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA A SC INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR, relatando que é proprietária do imóvel de inscrição imobiliária nº 186125-5, localizado à Rua Guaraçaima, nº 501, Piatã, sendo, portanto, responsável pelos recolhimentos fiscais de IPTU e TRSD relativos ao imóvel. Segue alegando que o Município do Salvador, unilateralmente e sem viabilizar contraditório, realizou o reenquadramento do imóvel para “não residencial” e a alteração do padrão construtivo de “C4” para “A4”, sem qualquer justificativa, alterações estas que destoam da realidade e provocaram significativa majoração dos tributos, incidentes nos lançamentos de 2020 a 2022. Relata que o erro fora reconhecido pela administração, com as imediatas retificações dos lançamentos dos exercícios de 2021 e 2022, para considerar, corretamente, dessa vez, as limitações de aumento relativos à natureza residencial do imóvel e a redução do padrão construtivo, abatendo-se os valores a maior pagos no exercício de 2019. Requereu e teve deferida medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do IPTU/TRSD do exercício de 2020 incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 186125-5, até a decisão final desta ação, devendo o Município do Salvador retirar ou anotar a suspensão da exigibilidade da dívida junto aos cartórios do 2º e 3º Tabelionatos de Notas e Ofícios, onde houve protestos, conforme documento de ID 204959225. O Município do Salvador, regularmente citado, apresentou Contestação, sustentando, em apertada síntese, que a alteração cadastral empreendida no imóvel não se deu de ofício, mas decorreu de provocação do próprio Contribuinte, através do Proc. 1369/2020. Defende que foram aplicados os limites de aumento (travas legais) às Notificações de Lançamento dos exercícios de 2019 e 2020 e que a Autora não teria comprovado que era proprietária do imóvel em 2019 e 2020, tampouco a condição do bem àquela época, ratificando a regularidade da postura municipal. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas declararam o desinteresse na dilação probatória. É O RELATÓRIO. A discussão trazida a Juízo cinge-se à controvérsia sobre a regularidade da atuação municipal no que tange aos valores cobrados a título de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 186125-5 em 2019 e 2020, denunciadas supostas irregularidades no enquadramento do padrão construtivo do imóvel e alegado desrespeito às travas legais. Inicialmente, há que se considerar a impossibilidade de prova da condição do imóvel em 2019 e 2020. Nesse ponto, alega a Municipalidade que se tratava de imóvel de alto padrão, colacionando imagem do Google Maps como evidência. Ocorre que, compulsando os autos vê-se que a Municipalidade empreendeu a alteração no padrão construtivo do imóvel entre os exercícios de 2018, C4, e 2019, A4, bem como no tipo, que passou a ser Não Residencial, sem trazer à colação o Processo Administrativo em que supostamente teria permitido o contraditório, a lastrear a alteração. Ao contrário, o processo em que indica ter sido feita a revisão do padrão, em verdade foi iniciado pela Parte Autora em 2020, a fim de obter a retificação cadastral quanto ao tipo e padrão do bem, processo que culminou com a procedência dos pedidos. Nesse contexto, fácil constatar que a alteração de 2018 para 2019 se deu de maneira unilateral e à revelia da parte interessada. Não há um indício sequer de que o enquadramento em 2018 e nos anos anteriores estaria tão equivocado a ponto de justificar o vultoso aumento em 2019 e 2020, para posterior significativa redução nos exercícios seguintes. Ademais, não se sabe quando as imagens aéreas do Google Maps foram capturadas, o que se contrapõe com a documentação carreada pela parte Autora, e não impugnada pelo Município, em que se visualiza imagens do estado avançado de depreciação do imóvel, o que se coaduna com o relatório produzido por prepostos do Réu, ID 225699342, fls. 26, atestando que houve vistoria em novembro de 2020, concluindo pela ausência de pontuação a justificar valoração ao bem que ficou enquadrado na categoria A1. Ainda analisando-se as NFL's colacionadas sob ID 204959253, constata-se a evolução dos valores cobrados a título de IPTU e TRSD ao longo dos anos, visualizando-se altos valores em 2019 e 2020, em especial se comparados à redução oficialmente aplicada a partir de 2021, tornando claro que as travas previstas em lei não foram observadas, vez que os valores devidos saíram de R$2.331,80 em 2018 para mais de R$18.000,00 em 2019 e 2020. De se registrar que, ao contrário do quanto sustentado pelo Réu, há, sim, prova da propriedade do bem, por meio da Certidão expedida pelo Cartório de Imóveis competente. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para anular o lançamento de IPTU/TRSD do exercício de 2020 incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 186125-5. Declaro ainda o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior a título de IPTU/TRSD do exercício de 2019. Com relação a um provável direito de compensação, desnecessária e inviável qualquer declaração neste sentido no presente momento, quando o crédito ainda não está constituído, nem a Municipalidade demonstrou qualquer recalcitrância em proceder à compensação, desde que cumpridas as demais exigências legais correlatas, sendo certo que o administrador público não apenas pode, como deve regulamentar a compensação tributária. Em razão da sucumbência, CONDENO o Município do Salvador à restituição do valor pago a título de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. P. R. I. Salvador, BA, 23 de novembro de 2023. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8081502-35.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SC INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2025 23:59.

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