Execução Fiscal 0302411-42.2012.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0302411-42.2012.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/09/2024, 17:57

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 17:57

Baixa Definitiva

26/09/2024, 17:57

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 07:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 20:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:47

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Condominio Flamboyant Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0302411-42.2012.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: CONDOMINIO FLAMBOYANT Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: CONDOMINIO FLAMBOYANT com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0302411-42.2012.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 11 de março de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2024, 18:05

Expedição de decisão.

11/03/2024, 18:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/02/2024, 18:24

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 23:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:05

Expedição de despacho.

04/10/2023, 11:25

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 17:57

Decisão

•11/03/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Condominio Flamboyant Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0302411-42.2012.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: CONDOMINIO FLAMBOYANT Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: CONDOMINIO FLAMBOYANT com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0302411-42.2012.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 11 de março de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de decisão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 29/11/2023 23:59.

Expedição de despacho.

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