Execução Fiscal 0302712-18.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2015

Valor da Causa

R$ 1.269,77

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Barreiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO PIAU em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:52

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO PIAU em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:35

Publicado Sentença em 25/10/2024.

07/04/2026, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 07:05

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 17:36

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/08/2025, 17:36

Expedição de despacho.

18/03/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 16:56

Conclusos para despacho

19/02/2025, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/12/2024 23:59.

22/12/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Jose Ribeiro Piau Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0302712-18.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: JOSE RIBEIRO PIAU Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0302712-18.2014.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

28/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

23/10/2024, 11:38

Cominicação eletrônica

23/10/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 10:19

Todas as movimentações(48)

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO PIAU em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:52

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO PIAU em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:35

Publicado Sentença em 25/10/2024.

07/04/2026, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 07:05

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 17:36

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/08/2025, 17:36

Expedição de despacho.

18/03/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 16:56

Conclusos para despacho

19/02/2025, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/12/2024 23:59.

22/12/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Jose Ribeiro Piau Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0302712-18.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: JOSE RIBEIRO PIAU Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0302712-18.2014.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

28/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

23/10/2024, 11:38

Cominicação eletrônica

23/10/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 10:19

Cominicação eletrônica

23/10/2024, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2024, 10:19

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 08:46

Juntada de certidão

10/10/2024, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 20:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:47

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Jose Ribeiro Piau Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0302712-18.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: JOSE RIBEIRO PIAU Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: JOSE RIBEIRO PIAU com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0302712-18.2014.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 11 de março de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Expedição de decisão.

11/03/2024, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2024, 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/02/2024, 18:26

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 04:11

Expedição de ato ordinatório.

26/10/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:13

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Publicação

10/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2019, 00:00

Por decisão judicial

05/08/2019, 00:00

Concluso para Sentença

15/07/2019, 00:00

Petição

11/07/2019, 00:00

Expedição de Carta

26/10/2017, 00:00

Expedição de Mandado

15/04/2015, 00:00

Mero expediente

26/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2015, 00:00

Documento

26/02/2015, 00:00

Documento

26/02/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/02/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 16:56

Despacho

•18/03/2025, 16:56

Sentença

•23/10/2024, 10:19

Sentença

•23/10/2024, 10:19

Sentença

•23/10/2024, 10:19

Decisão

•11/03/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 14:29

Decisão

•05/08/2019, 17:47

Despacho

•26/03/2015, 10:53