Procedimento Comum Cível 8000627-75.2020.8.05.0057 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000627-75.2020.8.05.0057 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Josias Bento De Carvalho Advogado: Tainar Borges Da Silva Calasans (OAB:BA65730) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Reu: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000627-75.2020.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: JOSIAS BENTO DE CARVALHO Advogado(s): TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS (OAB:BA65730), JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482) REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 8000627-75.2020.8.05.0057 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cícero Dantas Vistos e examinados, 1. Não obstante a parte requerida tenha sido citada, quedou-se inerte, motivo pelo qual decreto a sua revelia nos termos do art. 344 do CPC. 2. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência da Corte de Justiça estadual, “tanto a legislação quanto as Cortes Superiores permitem ao revel intervir no processo e produzir provas no processo, desde que em momento oportuno, ou seja, antes de encerrada a fase instrutória. A revelia, como se sabe, gera, tão somente, presunção de veracidade das alegações fáticas narradas na inicial, as quais podem ser infirmadas através de prova em sentido contrário.” (TJ-BA - APL: 0000467-46.2013.8.05.0183, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2018). 3. Nesse sentido, segue a dicção legal do art. 349 do CPC: “Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.” 4. Assim, diante da nova sistemática processual civil, para o delineamento e norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, fica facultada a manifestação das partes, ainda que revel, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 5. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. 6. No tocante à matéria controvertida a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e pertinência para o deslinde do feito, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. 7. Ressalto que para o caso dos autos “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”, conforme art. 346 do CPC, ou seja, basta a publicação do ato processual no órgão oficial, já que “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”, de acordo com o parágrafo único do dispositivo legal em comento. 8. Transcorrido o aludido prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise da pertinência do julgamento ou saneamento do feito. Atribuo ao presente comando força de mandado/ofício. Cícero Dantas/BA, datado e assinado eletronicamente. PAULO HENRIQUE SANTOS SANTANA Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS em 17/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 17/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)