Execução Fiscal 8110769-23.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8110769-23.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Associacao Bahiana De Medicina Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8110769-23.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ASSOCIACAO BAHIANA DE MEDICINA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8110769-23.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Salvador contra Associação Bahiana de Medicina, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU e TRSD dos exercícios de 2018, incidentes sobre a inscrição municipal n.53915-5. Instruiu-se a petição inicial com certidão de dívida ativa (ID.76290440/76290441). Ao ID.167537084 a parte devedora opôs Exceção de Pré-executividade com pedido de tutela provisória para sustação dos protestos protocolados sob os n° 5022433 e 5044540, perante o 2º e 3º Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos de Salvador. Pugnou, ainda, pela concessão dos auspícios da gratuidade de justiça. Juntou procuração (ID.167537086) e documentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Do cotejo dos autos, verifico que trata-se a Excipiente de uma pessoa jurídica sem fins lucrativos federada à Associação Médica Brasileira - AMB (ID.167537087). Assim, observando estritamente as disposições Constitucionais acerca da matéria (artigo 150, VI, ‘c’, CF), bem como o extenso lastro probatório que revela o fumus boni iuris e periculum in mora no caso concreto, reputo devida a concessão em parte da tutela pretendida, especificamente no que toca ao Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU. Quanto ao benefício da justiça gratuita, devem ser observadas as disposições da súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifo nosso). No caso em tela, a requerente deixou de demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos decorrentes deste feito, de forma que impõe-se o INDEFERIMENTO do pleito. Pelo exposto, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência para determinar que: o(a) Delegatário(a) Titular do 3° Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos desta Capital, abstenha-se de levar a Protesto o Título constante do Protocolo n. 5044540 (ID 167537098), referente ao IPTU do exercício de 2018, incidente sobre a inscrição imobiliária n.53915-5, ou, caso já consumado o protesto, que promova o respectivo cancelamento imediato, VALENDO CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado a (o) destinatário(a) pela parte interessada, ou seja, a acionante ( Provimento n. 006/2012). Indefiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o Município de Salvador para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-executividade e os documentos que a acompanham, sob pena de preclusão. Por força do art. 1º do Decreto Judiciário n. 48/2024, restam suspensos, por 60 (sessenta) dias, a contar de 19/01/2024, os prazos para o Município de Salvador. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAHIANA DE MEDICINA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAHIANA DE MEDICINA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(28)