Agravo em Recurso Especial 8059298-63.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Autor

ANDRE LUIS JESUS BAIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA 14620·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

19/03/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/01/2025

20/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/01/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/01/2025

16/01/2025, 20:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

16/01/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/12/2024, 14:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/12/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

29/11/2024, 09:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/01/2025, 20:00

•29/11/2024, 09:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/11/2024, 09:45