Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8131174-46.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8131174-46.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Estado Da Bahia Autor: Lilson Jose De Almeida Coelho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Autor: Expedito Tiburcio Filho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Autor: Maria Efigenia Pinto Dos Reis Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8131174-46.2021.8.05.0001 Autor(a)(s): AUTOR: LILSON JOSE DE ALMEIDA COELHO e outros (2) Ré(u)(s): REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA autoras: NAIÁ FARIA SANTOS e REGINA DE SANTANA GOMES. Ocorre que após a homologação proferiu sentença julgando todas as partes, até mesmo as que pediram desistência.”. Compulsando os autos, constata-se que a sentença vergastada padece de erro material ao albergar REGINA DE SANTANA GOMES no julgamento da presente ação. Este equívoco decorre da inobservância da retificação do litisconsórcio ativo, uma vez que foi homologada a desistência da mencionada autora e demais partes que compunham o polo ativo (ID 185635305), retirando-as, portanto, da demanda. Cabe salientar que a retificação em questão foi determinada pelo magistrado, com fulcro no artigo § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil (CPC) (ID 158246530). Diante da situação em análise, é pertinente destacar que, tratando-se de erro material, sua identificação e reconhecimento de ofício são não apenas possíveis, mas também imperativos. Essa premissa encontra respaldo no entendimento jurisprudencial do eminente Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDOU A DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. 3. No julgamento dos segundos aclaratórios é possível a correção de erro material do julgado primitivo, passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) Em vista de tais razões, para suprir vício presente na sentença vergastada, decido no sentido de CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração. Em decorrência dessa deliberação, determino a reforma da sentença, que passa a dispor do seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC. Condeno o Réu a pagar à Autora MARIA EFIGÊNIA PINTO DOS REIS SILVA uma indenização no valor de três vezes a remuneração da parte autora, em atividade, abatidas as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria por conta da demora na concessão da aposentadoria, que deve ser atualizado desde o arbitramento, em fase de execução de sentença, conforme a Súmula 362 do STJ". Intimações e demais providências pela secretaria. Salvador, data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente) RA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8131174-46.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Tratam-se de embargos de declaração opostos com supedâneo no permissivo legal pertinente à espécie, em face da sentença (ID 336749492) prolatada nos autos do processo em epígrafe. Ab initio, conheço dos embargos de declaração em face de sua tempestividade. O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.022, prevê o recurso para as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo ônus do (a) Embargante apontar os vícios da decisão passíveis de saneamento. Na hipótese sob exame, a parte Embargante alega a existência de erro material, visto que “A sentença, data vênia foi equivocada, uma vez que a Autora Regina de Santana Gomes não tem conexão com a ação postulada, logo não pode fazer parte do julgamento.” Narra que “Ao protocolar o litisconsórcio com 05 autores no polo ativo, em despacho o Juiz delimitou a quantidade em 03 autores, sendo assim foram retiradas do polo passivo após homologação de desistência as

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de MARIA EFIGENIA PINTO DOS REIS SILVA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA EFIGENIA PINTO DOS REIS SILVA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO TIBURCIO FILHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EFIGENIA PINTO DOS REIS SILVA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO TIBURCIO FILHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EFIGENIA PINTO DOS REIS SILVA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EFIGENIA PINTO DOS REIS SILVA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO TIBURCIO FILHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILSON JOSE DE ALMEIDA COELHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EFIGENIA PINTO DOS REIS SILVA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO TIBURCIO FILHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILSON JOSE DE ALMEIDA COELHO em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)