Execução Fiscal 8099017-49.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8099017-49.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sua Majestade Transportes Logistica E Armazenagem Ltda Advogado: Thiago Carvalho Borges (OAB:BA16802) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8099017-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SUA MAJESTADE TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA Advogado(s): THIAGO CARVALHO BORGES (OAB:BA16802) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8099017-49.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador contra SUA MAJESTADE TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA para cobrança de créditos tributários de Imposto Predial Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares, incidentes sobre imóvel de inscrição municipal n. 0138413-9, nos exercícios de 2021 e 2022. A citação da parte executada mostrou-se exitosa, mas não houve pagamento ou garantia do débito dentro do prazo de 5 (cinco) dias. O Município de Salvador, por seu turno, requereu a penhora de ativos financeiros da executada (ID 418905456). Determinado o bloqueio pelo sistema SISBAJUD (ID 425017518), obteve-se valor irrisório, posteriormente liberado (ID 433764812). Suspendeu-se assim o processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (ID 433083830). O Município de Salvador requereu em seguida a penhora do imóvel sobre o qual recai a exação (ID 434315325). Em outra quadra, a parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 434327711). Argumentou que o crédito tributário exequendo já se encontrava extinto, por força de sentença transitada em julgado, prolatada nos autos do processo n. 0504817-71.2019.8.05.0001, em trâmite na presente unidade. Pugnou pela extinção do processo, pleiteando ainda que fosse atribuído efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Eis o relato. DECIDO. A Exceção de Pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial, não havendo lei (em sentido estrito) que a regulamente. Logo, a simples oposição de exceção de pré-executividade não pode, por si só, resultar na suspensão dos atos executórios. Entretanto tanto a Doutrina quanto a Jurisprudência pátrias, por analogia, admitem a atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, desde que presentes os requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, do CPC, que ora reproduzo: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (...) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Em situações semelhantes, apontou a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO, AINDA QUE APRESENTADA NO PRAZO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PENHORA. Insurgência contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Exceção de pré-executividade somente comporta efeito suspensivo em situações excepcionais. Apesar de ter sido proposta no prazo para embargos, não há comprovação de situação excepcional e perigo extremamente grave que justifique concessão do efeito suspensivo. Se a inexistência de garantia obsta efeito suspensivo nos embargos à execução, aplica-se, por analogia, à mesma exigência à exceção de pré-executividade. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21762315720148260000 SP 2176231-57.2014.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 05/12/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 919 E 921 DO CPC – GARANTIA DO JUÍZO E O PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial é possível a atribuição de efeito suspensivo em exceção de pré-executividade assim como nos Embargos do Devedor. Para o deferimento do efeito suspensivo se mostra necessário a demonstração dos seguintes requisitos: 01) requerimento do excepto; 02) probabilidade do direito pleiteado; 03) demonstração de dano grave ou de difícil reparação; e 04) que a execução esteja e/ou seja garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausentes os elementos da garantia do juízo e do perigo de dano, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Decisão mantida. (TJ-MT - AI: 10123047020198110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/01/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/01/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos mesmos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, do CPC. Presentes tais pressupostos, impõe-se a suspensão do feito executivo, que deve perdurar até o trânsito em julgado da ação revisional na qual se discutem diversos contratos bancários sucessivos firmados entre as partes, bem como a possível extinção das dívidas. (TJ-MG - AI: 10000210563565001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) Presentes se mostram os requisitos para concessão de tutela de urgência, quais sejam, probabilidade de direito e perigo de dano. Vislumbra-se a probabilidade do direito no fato de que a parte excipiente/executada, ao trazer cópia integral dos autos do processo n. 0504817-71.2019.8.05.0001 (ID 434327723), demonstrou, à primeira vista, a anulação do crédito tributário exequendo e a determinação de seu recálculo pelo Município de Salvador. Assim, mostra-se plausível levantar relevantes dúvidas quanto à exigibilidade total ou parcial da quantia ora exigida. O perigo de dano reside no fato de que a realização de novos atos expropriatórios podem vir a afetar o patrimônio da executada, com a restrição de bens e valores. Entretanto, não consta nos autos qualquer garantia ao crédito tributário exequendo. Utilizando-se, por analogia, o disposto nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, do CPC, faz-se cogente incorporar também a exigência de garantia, para concessão do pleiteado efeito suspensivo. Por conseguinte, mostra-se prudente condicionar o efeito suspensivo à penhora do imóvel sobre o qual recai a exação, o que garantiria o crédito tributário exequendo. Tal providência foi requerida pelo exequente e não há, salvo posterior prova em contrário, óbices para a sua realização. Por fim, assevero que a matéria arguida pela excipiente/executada é de ordem pública (coisa julgada) e seu conhecimento não demanda dilação probatória, podendo ser analisada a partir de prova documental. Assim sendo, a princípio, mostram-se satisfeitas as diretrizes previstas na Súmula 393 do STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Isso posto, atribuo efeito suspensivo à exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (ID 434327711). Entretanto, conforme fundamentação supra, o efeito suspensivo encontra-se condicionado à penhora do bem sobre o qual recai a exação, na forma requerida pelo exequente (ID 434315325) ou à apresentação de garantia idônea pela parte executada. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intime-se ainda o exequente (MUNICÍPIO DE SALVADOR) para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade e documentos que a instruem, sob pena de preclusão. Em paralelo, levando em conta que o processo tramita em formato eletrônico, expeça-se desde já mandado de penhora do bem sobre o qual recai a exação e/ou tantos quantos bastem à garantia da presente execução, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, em se tratando/por se tratar de bem imóvel, obter do proprietário ou ocupante, a indicação do número de matrícula e do cartório de registro do imóvel, as quais devem constar da certidão da diligência, para fins de lavratura do respectivo auto e consequente registro, na forma do art. 844 do CPC/15. Após a averbação do gravame perante o respectivo cartório de registro de imóveis e o decurso dos prazos recursais, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Serve este ato como Mandado e/ou Ofício para os devidos fins de direito. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de SUA MAJESTADE TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUA MAJESTADE TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)