Execução Fiscal 8003794-40.2022.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8003794-40.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Valmir Procopio De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003794-40.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: VALMIR PROCOPIO DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: VALMIR PROCOPIO DE SOUZA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8003794-40.2022.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 11 de março de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos infringentes na execução fiscal

Decorrido prazo de VALMIR PROCOPIO DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR PROCOPIO DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/04/2025 23:59.

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