Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Reu: Jaime Melzzi
Autor: Lavrobras Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Rogerio Goncalves Ferrato Da Silva (OAB:BA20692) Advogado: Carlos Cesar Cabrini (OAB:BA19989) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 0002395-27.2010.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
AUTOR: LAVROBRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): ROGERIO GONCALVES FERRATO DA SILVA (OAB:BA20692), CARLOS CESAR CABRINI registrado(a) civilmente como CARLOS CESAR CABRINI (OAB:BA19989)
REU: JAIME MELZZI Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 0002395-27.2010.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Vistos.
Trata-se de Ação Monitória, no bojo da qual os sujeitos processuais estão devidamente nominados e qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial foi devidamente instruída pelos documentos pertinentes à propositura da ação neste procedimento especial, incluindo as provas escritas sem eficácia de título executivo, cujos documentos foram colacionados. Após constatar a presença dos pressupostos e documentos necessários (art. 700 do CPC), este Juízo recebeu a exordial e deferiu o processamento do feito, oportunidade em que determinou a citação e intimação do demandado, para integrar a relação jurídica processual e pagar o débito no prazo peremptório de 15 (quinze) dias. Conforme certidão juntada, observa-se que a parte requerida foi adequadamente citada e intimada pagar a dívida indicada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, entretanto, não se manifestou e não apresentou embargos monitórios tempestivamente no prazo legal, a propósito, até o presente momento. Regularmente intimada, a sociedade empresária autora peticionou nos autos asseverando a validade do ato de comunicação processual, oportunidade em que pleiteou o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU No caso em tela, constata-se que o réu fora devidamente integrado à relação jurídica processual, entretanto, não apresentou tempestivamente embargos monitórios e nem se manifestou nos autos da presente demanda, a propósito, até o presente momento. Com isso, RECONHEÇO COMO VÁLIDA a citação do requerido e DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que, o caso em tela, não se trata de nenhuma das hipóteses de impedimento de aplicação dos efeitos da revelia previsto nos incisos do art. 345 do CPC, haverá a incidência dos seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) e também processuais (desnecessidade de intimação do réu revel, fluindo o prazo da data de publicação do ato decisório no órgão oficial – art. 346, do CPC). 2. APRECIAÇÃO DO MÉRITO Destarte, observa-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que, diante da documentação juntada aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados mediante simples aplicação do direito à espécie, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Não obstante, é preciso esclarecer que, ocorrendo a revelia, a presunção de veracidade, que é relativa, não vai ao absurdo de aceitação e sujeição a todo o pedido formulado e não impugnado. Por outro lado, é preciso ser demonstradas as afirmações deduzidas, de maneira que o juiz não está obrigado a acolher como verdadeiros os fatos narrados na inicial se o conjunto probatório produzido lhes contradiz, especialmente se a matéria trazida a juízo é exclusivamente de direito. Pois bem. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “A prova hábil a instruir a ação monitória, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado” (AgRg no AREsp 349.071/SE). Ademais, consoante inteligência do art. 701, § 2° do CPC, proposta a ação monitória, regularmente citada a parte requerida, e não havendo oposição de embargos monitórios ou pagamento, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. Este é exatamente caso dos autos, já que embora devidamente citado, a parte promovida quedou-se inerte, não pagando ou embargando, motivo pelo qual se torna necessário o acolhimento da pretensão inicialmente deduzida, ante a certeza e liquidez dos títulos cobrados pela via monitória. Portanto, a constituição em título executivo judicial é medida imperativa, sendo desnecessário a produção de outras provas, ante a comprovação da existência do débito. 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o crédito em favor do autor, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos desde o vencimento da obrigação (inadimplemento), nos termos do art. 397 do Código Civil e entendimento jurisprudencial (STJ – EREsp 1.250.382), constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2°, do CPC. Ainda, com fundamento no Princípio da Causalidade (art. 82, § 2° do CPC), CONDENO a parte vencida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que FIXO no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios estabelecidos no § 2° do art. 85 do CPC. Se houver a instauração da fase do cumprimento definitivo de sentença, registro que o presente pronunciamento judicial de mérito deverá ser adequadamente submetido ao rito da exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC). ATO CONTÍNUO, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias. Arquive-se. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito