Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Jonas Nascimento Da Silva Advogado: Caio Graco Silva Brito (OAB:BA45706-A) Advogado: Andre Luiz Correia De Amorim (OAB:BA20590-A) Terceiro
Interessado: Raison Vasconcelos Batista Terceiro
Interessado: Ana Paula Santos Reis Abade Advogado: Priscila Santos Souza (OAB:BA56337-A) Terceiro
Interessado: José Carlos Pereira Abade Terceiro
Interessado: Carlos José De Jesus Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0703139-66.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: JONAS NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s): CAIO GRACO SILVA BRITO, ANDRE LUIZ CORREIA DE AMORIM
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 9.503/1997. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 302, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. INACOLHIMENTO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE TRAZ A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA CONDUTA CULPOSA IMPUTADA AO APELANTE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL DOS FATOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INCONTESTE A COMPROVAÇÃO DO ÚNICO SENTIDO DE DIREÇÃO DAQUELA VIA, BEM COMO A VELOCIDADE EMPREGADA PELO VEÍCULO DO APELANTE ESTAR BEM ACIMA DA PERMITIDA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO INFRINGIDO (ART. 28 DO CTB). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA A PREVISTA NO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESCABIDA. CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE VISIVELMENTE ALTERADA POR INFLUÊNCIA DO USO DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. RESULTADO NEGATIVO DO LAUDO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE E AUSÊNCIA DO TESTE DE ETILÔMETRO QUE NÃO AFASTAM A PROVA OBTIDA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO INTERROGATÓRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REGRA INSERTA NO ART. 302, § 3º C/C O ART. 306, § 1º, AMBOS DO CTB E DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 432 DO CONTRAN. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. 3) REFORMA DA CONDENAÇÃO PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESARRAZOADA. COMPETÊNCIA CO JUÍZO CRIMINAL, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPP. PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO GRAVIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO FATO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE QUE ALÉM DE NÃO RESTAR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA REDUZIR O VALOR DA REFERIDA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0703139-66.2021.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação crime nº 0703139-66.2021.8.05.0001, oriundos do Juízo de Direito da 16ª Vara Crime da Comarca de Salvador, tendo como apelante JONAS NASCIMENTO DA SILVA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto do Relator. Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato). Des. João Bosco de Oliveira Seixas Relator 04