Cumprimento de sentença 8000402-92.2017.8.05.0014 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000402-92.2017.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Hildete Carvalho Santos Advogado: Alex Pereira Coutinho (OAB:BA47098-A) Advogado: Denia Carvalho Barbosa (OAB:BA51025-A) Recorrido: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000402-92.2017.8.05.0014 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA HILDETE CARVALHO SANTOS Advogado(s): ALEX PEREIRA COUTINHO (OAB:BA47098-A), DENIA CARVALHO BARBOSA (OAB:BA51025-A) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:MG56526-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A) EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS. NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO. AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000402-92.2017.8.05.0014 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita. A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20110020244869 ¿ (580958) ¿ Rel. Des. Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Sem custas e honorários. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000402-92.2017.8.05.0014. Recorrente: Maria Hildete Carvalho Santos Advogado: Alex Pereira Coutinho (OAB:BA47098-A) Advogado: Denia Carvalho Barbosa (OAB:BA51025-A) Recorrido: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000402-92.2017.8.05.0014 RECORRENTE: MARIA HILDETE CARVALHO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. PARTE EXECUTADA QUE DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES EM SEU VALOR TOTAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000402-92.2017.8.05.0014 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Cuida-se de Recurso Inominado contra decisão proferida em sede de execução, onde pleiteia a executante a reforma do decisum que reduziu o valor da condenação relativa às astreintes. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação manejada pelo executado “adequando-o ao patamar dos Juizados Especiais, qual seja: 20 (vinte) vezes o salário mínimo, que na presente data perfaz o montante de 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).” É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Inicialmente, ressalte-se que a Recorrente exequente comprovou fazer jus à assistência judiciária gratuita, através dos documentos colacionados à exordial (ID 58589455), de modo a justificar o deferimento do benefício. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 0000562-04.2014.8.05.0228 O inconformismo da recorrente merece prosperar de forma parcial. A sentença, mantida após interposição de recurso, determinou o que segue: Posta assim a questão, com base na prova dos autos e na legislação invocada, e com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para determinar o recálculo do contrato de empréstimo firmado pela parte autora, aplicando-se a taxa de 1,92% ao mês e 25,59% ao ano, cobrando-se a parcela mensal de R$ 275,11 (duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Do mesmo modo, condeno o réu a pagar à autora, a indenização por danos morais, no valor pecuniário de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá os juros moratórios, a ordem de 1%(um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, e a correção monetária, com base no INPC, a contar da presente data (Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça). Desta forma, após trânsito em julgado, a exequente promoveu o cumprimento de sentença - ID 2314567 - reiterando no ID 58589291. Embora tenha ocorrido o pagamento da condenação, o executado não realizou o cumprimento da obrigação de fazer - aplicação do percentual estipulado em sentença - fato noticiado pela autora em diversos momentos processuais, vide ID 58589297, 58589304, 58589305, 58589312, 58589316 e outros. Portanto, não ocorrendo o cumprimento do comando judicial, a multa diária deverá ser aplicada na sua integralidade, pois não existe nos autos nenhuma prova apta a justificar o seu descumprimento, devendo a parte acionada complementar os valores a título de multa diária até alcançar o valor total. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, decido CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença que julgou a impugnação à execução e determinar que a parte recorrida pague o valor total das astreintes em razão do descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença. Sem custas e honorários advocatícios em razão do resultado. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Hildete Carvalho Santos Advogado: Alex Pereira Coutinho (OAB:BA47098) Advogado: Denia Carvalho Barbosa (OAB:BA51025) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8000402-92.2017.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA HILDETE CARVALHO SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A parte exequente, que não pagou as custas do desarquivamento dos autos, afirma que a parte ré descumpriu ordens judiciais, do 1º e 2º grau, e não fez o recálculo determinado na sentença. No entanto confessa que os descontos já se encerraram. Em seguida, requereu: -penhora on-line via SISBAJUD, do valor total ainda devido de: 57.698,18 (cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos); -penhora on-line, via SISBAJUD, do valor referente a continuidade da multa diária por descumprimento das ordens judiciais, que atualmente perfaz o montante de R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos); -penhora on-line, via SISBAJUD, no valor de R$ 3.381,82, referente aos valores das parcelas que foram cobradas a mais do contrato objeto dessa lide; Enfim, verbera ainda que existe multa de honorários advocatícios e multa de 20% por ato atentatório a dignidade da justiça. Antes desses pedidos o Banco do Brasil juntou procuração nos autos sem nada a dizer sobre o processo. No ID 125713218, a exequente já havia requerido cumprimento de sentença nos mesmos moldes acima, alegando descumprimento de ordens judiciais. No ID 71561109, a parte ré junta o comprovante de um depósito judicial no valor de 75.000,00, para garantia do juízo. A exequente já sacou o alvará, conforme o ID 20268235, no valor de R$ 5.292,68 (CINCO MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) acrescidos de juros e correção monetária. A parte ré juntou o documento de comprovação de depósito judicial no ID 19960654. É o relatório, fundamento e decido. Inicialmente registre-se que nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/ MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011). O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. A multa cominatória prevista no Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação. Dessa forma, deve o Juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante bem superior, quando o valor da condenação principal – descontos indevidos e juros - ficou em R$3.000,00. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter os descontos indevidos nos proventos da Embargada restringindo-lhe sua fonte de sustento, verba alimentar, por longo período, sem justificativa. Entendo haver excesso apenas no tocante o valor total da multa, que deve ser limitada ao teto do juizado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não devemos estimular o enriquecimento ilícito, mas também não podemos de forma alguma ignorar o descumprimento de ordem judicial. O enunciado do FONAJE, sobre o tema diz: ENUNCIADO 144 – A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Também diz o enunciado do FONAJEF: 65 Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva (astreintes), que também não se sujeita ao limite de alçada dos JEFs (60 salários), ficando sempre assegurada a possibilidade de reavaliação do montante final a ser exigido na forma do parágrafo 1º. do artigo 537 do CPC. O tema também é tratado no art.537 do NCPC, que diz: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” Apesar de explicitar que a multa em comento “incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado”, o CPC, expressamente afasta interpretações que visem limitar a incidência das astreintes. Para alguns juristas, a mais importante das alterações, no § 1º, do artigo em questão, mantém-se o poder do julgador de reduzir ou até mesmo excluir o valor arbitrado ou a periodicidade das astreintes, porém, tal ato não possuiria aplicação retroativa, assim, somente alcançaria a multa vincenda. Contudo, não é o melhor entendimento a ser aplicado. Deve-se dar uma interpretação com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De um lado, os defensores da redução, apontam que a multa não pode causar o enriquecimento sem causa; do outro, os defensores da manutenção, afirmam que o desrespeito à ordem judicial é estimulado quando há a redução da multa. No âmbito jurisprudencial, o debate já está superado. O STJ, até mesmo em recurso repetitivo, firmou a tese de ser possível a redução da multa a qualquer tempo, mesmo em sede de execução, para que não se configure o enriquecimento sem causa, verbis: Informativo 539/STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ). A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. Precedentes citados: REsp 1.019.455-MT, Terceira Turma, DJe 15/12/2011; e AgRg no AREsp 408.030-RS, Quarta Turma, DJe 24/2/2014. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014. Vejamos o art. 537, § 1º, do CPC (grifos nossos): § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º - O valor da multa será devido ao exequente. Por uma primeira leitura do caput, ao se fazer menção a “multa vincenda”, poder-se-ia interpretar que a multa vencida não estaria abarcada pelo dispositivo. Assim, não seria possível a redução da multa já fixada e vencida. Contudo, não parece a melhor interpretação. A uma, pelo motivo já exposto da evolução do texto legislativo (que antes expressamente vedava a redução, agora não mais existindo essa vedação). A duas, porque o inciso II prevê a “justa causa para o descumprimento”; ora, a justa causa terá de ser apreciada após a fixação da multa, de modo que não haveria sentido em se falar em justa causa de antemão.1” Portanto, seguindo a posição de renomada doutrina, o texto legal acolheu a posição jurisprudencial sedimentada pelo STJ à luz do CPC73, no sentido de permitir a revisão da multa já fixada. Sobre o tema, assim tem se manifestado nossa Jurisprudência: 7090720068070001 DF 0115709-07.2006.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 20/06/2008 Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.099 /95. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE, ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL C/C § 6º, DO ART. 461, DO CPC. 1 - NOS TERMOS DO § 6º, DO ART. 461, DO CPC, PODE O JUIZ DE OFÍCIO, MODIFICAR O VALOR OU PERIODICIDADE DA MULTA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. 2 - NO VERTENTE CASO, A MEDIDA VISOU À LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE HAVIA SE TORNADO ESPÉCIE DE "BOLA DE NEVE", ALCANÇANDO MONTANTE EXCESSIVO. 3 - TAMBÉM, EM CONFORMIDADE COM O QUE CONSTA DO ENUNCIADO 25, XVI, FONAJE, A MULTA DIÁRIA HÁ DE SER FIXADA EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 884 DO CC, RELEVANDO-SE O SENSO DE JUSTIÇA QUE DEVE NORTEAR DECISÕES DA ESPÉCIE, MORMENTE PORQUE VISA ATENDER AOS FINS SOCIAIS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, GUARDANDO, CONTUDO, CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 4 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISAO JUDICIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A decisão do Magistrado a quo é clara ao determinar o seu cumprimento imediato, ao passo que fixa a multa diária a partir da intimação da referida decisão. 2 - A alegação de impossibilidade do cumprimento imediato da decisão é incabível neste momento processual, posto que, caberia ao apelante interpôr o recurso cabível ao tempo em que foi proferida a decisão, restando caracterizada, portanto, a preclusão. 3 - Não sendo cumprida a ordem judicial imediatamente, conforme determinado, cabível a incidência da multa até o dia do efetivo cumprimento. Porém, o valor das astreintes deve ser proporcional e razoável, para que não haja enriquecimento sem causa da parte que as receber. 4 - Acertada a sentença ora recorrida, quando limitou o valor total das astreintes a 30 (trinta) dias de atraso, reduzido de R$ 29.659,62 (vinte e nove reais, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), exatamente para evitar o enriquecimento sem causa do apelado. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJES; APL 0008004-34.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 16/02/2016; DJES 28/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES VALOR DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. MINORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As astreintes afiguram-se como forma de coerção indireta do devedor, por meio da qual o Estado-Juiz o compele a cumprir a obrigação consignada na decisão judicial. 2. A legislação processual, com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza a redução do valor das astreintes, quando se tornar excessivo. 3. Deve ser reduzida a multa aplicada que não se mostra proporcional e razoável, considerando o proveito econômico obtido com a demanda. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCV 1.0433.15.033103-4/001; Rel. Des. Raimundo Messias Junior; Julg. 21/11/2017; DJEMG 29/11/2017) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. A embargante/executada pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução. Legitimidade ativa do exequente. Título executivo judicial. Composição judicial celebrada entre as partes litigantes. Demora de mais de dois anos para cumprimento do comando jurisdicional, que autoriza a manutenção das astreintes, em face do caráter coercitivo, visando dar efetividade às determinações judiciais. Valor, contudo, que merece redução para r$12.400,00, correspondente a 10% do valor do imóvel objeto do negócio jurídico subjacente, a fim de melhor se adequar aos critérios da proporcionalidade e suficiência. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RCív 0011168-13.2017.8.21.9000; Santa Cruz do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz José Ricardo de Bem Sanhudo; Julg. 30/05/2017; DJERS 07/06/2017) Outrossim observo que o contrato desconta em folha, observo que a obrigação de fazer que a exequente alega que a ré está descumprindo, perdeu seu objeto na medida em que o contrato venceu e os descontos indevidos acabaram, não havendo mais por que refazer cálculos, até por que o Banco executado já garantiu ao Juízo um valor relevante, e o melhor que se faz, para evitar a perpetuação dessa lide, é converter a obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do Art. 499 do CPC. Por sua vez, foram várias petições da parte exequente alegando os descumprimentos da obrigação de fazer, enquanto a parte ré, a exemplo do ID 334139947, se limitava a juntar procuração e não impugnava as alegações, sofrendo as consequências do ônus da não impugnação especifica, gerando concordância tácita com a alegação (Art. 341 do CPC) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8000402-92.2017.8.05.0014 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Araci Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para reduzir o valor total devido a título de multa astreinte pelo descumprimento da ordem judicial, adequando-o ao patamar dos Juizados Especiais, qual seja: 20 (vinte) vezes o salário mínimo, que na presente data perfaz o montante de 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Após a transferência deste valor para exequente, será liberado o saldo remanescente para a parte ré. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ALVARÁ LIBERATÓRIO em favor da exequente. Não há condenação em honorários advocatícios na forma do artigo 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. Araci, 14 de dezembro de 2023. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DENIA CARVALHO BARBOSA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA COUTINHO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA COUTINHO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIA CARVALHO BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIA CARVALHO BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(179)

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