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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

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Partes do Processo

MARCIO DE JESUS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DE JESUS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DE JESUS em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501567976

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)