Execução de Título Extrajudicial 0506216-29.2018.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506216-29.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Comercial De Mercadorias Invicta Ltda Executado: Filipe Diego De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0506216-29.2018.8.05.0080 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0506216-29.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a decisão do evento 268572383, que indeferiu a citação por edital e a pesquisa do endereço do executado por meio dos Sistemas de Suporte à Atividade Judicante – SISAJUD. Alega o embargante, em síntese, que sua natureza jurídica inviabiliza a contratação de empresas privadas sugerida por este Juízo, além de a providência "esbarrar" nos ditames da Lei de Proteção de Dados. Requer, assim, a reforma da decisão para que sejam realizadas novas consultas, desta feita no INFOSEG e mais uma vez no SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração podem ser interpostos nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Na hipótese dos autos, o exequente não comprovou documentalmente nenhuma das alegações formuladas, que ademais, não são de conhecimento deste Juízo, não demonstrando, ainda, a existência de nenhum dos vícios supramencionados na decisão embargada, razão por que o recurso horizontal não merece acolhimento. REJEITO, como acima exposto, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem prejuízo, excepcionalmente, defiro a pesquisa, no INFOSEG, EM ÚLTIMA OPORTUNIDADE, desde que sejam recolhidas as custas devidas. Localizado o endereço do executado (pessoa física), cite-se na forma determinada no evento 25645495. Não localizado o executado, determino de imediato a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, III e §1º). Decorrido o prazo 1 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, após certificar-se o decurso do prazo. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de FILIPE DIEGO DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE MERCADORIAS INVICTA LTDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)