Procedimento Comum Cível 8157822-92.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8157822-92.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rita Frois De Oliveira Nogueira Advogado: Vinicius Santos Moreira (OAB:BA42984) Reu: Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8157822-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: RITA FROIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA Advogado(s): VINICIUS SANTOS MOREIRA (OAB:BA42984) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8157822-92.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8157822-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pela parte Autora por intermédio de seu advogado, em face da parte Ré, também qualificada, aduzindo, em síntese, que é associado ao PLANSERV. Aduz que, no ano de 2022, após intensa bateria de exames, foi diagnosticado com o Mieloma Múltiplo IgG Kappa, CID C90. Alega que foi submetido a tratamento quimioterápico, restando impossibilitado de dar continuidade aos seus estudos e atividades laborais e que, no quadro atual, os médicos assistentes indicaram, como única alternativa possível para potencial cura da sua grave enfermidade, o TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO. Assevera que fez solicitação do referido tratamento ao PLANSERV (Demanda Nº 2884). Diante de tais razões, requereu a concessão de TUTELA ANTECIPADA, a fim de que seja determinando que o Réu autorize e custeie o tratamento pleiteado, qual seja, o transplante de medula óssea autólogo nos termos definidos pelo médico assistente, sob pena de multa diária fixada em valor NÃO INFERIOR a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, requer que seja julgada procedente a ação, e confirmada a medida liminar. Juntou documentos. Pede gratuidade de justiça. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pleito de gratuidade deduzido. Da análise dos autos, entendo, pelos argumentos trazidos à consideração deste Juízo, que existe relevância nos fundamentos elencados na inicial, não podendo assim aguardar o resultado de mérito da demanda, eis que carece de uma intervenção imediata, estando, assim, evidenciados a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, relevância e urgência da demanda, tudo a justificar, em juízo de aparência a antecipação dos efeitos da tutela específica. De acordo com os fatos descritos na inicial, juntamente com os relatórios médicos acostados, nesse juízo de cognição sumária, depreende-se o direito da parte Autora à obtenção do referido tratamento, com urgência. Assim, é nítido que, caso persista a situação fática atual, poderá a parte Autora ter seu estado de saúde agravado em decorrência da enfermidade que a acomete, prejuízo que poderá ser irreversível. Note-se, ainda, que não existem razões aparentes que legitimem uma possível negativa do PLANSERV quanto ao tratamento recomendado ao paciente/autor(a). Com efeito, o Decreto n.º 9.552 - Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - cuida dos serviços postos à disposição dos beneficiários, encontrando-se dentre estes, os de diagnose e terapias, dispondo assim o art. 14 do aludido Decreto: Art. 14 - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público. § 1º - A assistência médico-ambulatorial compreende: a) consultas médicas; b) serviços auxiliares de diagnose e terapias; c) cirurgias de pequeno porte que dispensem internação hospitalar, tratamentos ambulatoriais ou atendimento de pronto socorro e remoções em ambulância, via terrestre, quando necessárias. § 2º - As internações hospitalares compreendem: a) diárias sem limite; b) serviços gerais de enfermagem; c) alimentação; d) exames complementares indispensáveis para controle da evolução da doença, realizados após a internação e até a data da alta hospitalar; e) medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusão e demais recursos terapêuticos ministrados durante o período hospitalar; f) taxa de sala de operação, inclusive material utilizado, de acordo com o porte cirúrgico; g) Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou isolamento, quando e enquanto determinado pelo médico assistente; Assim, verifica-se que é perceptível o direito do paciente de ter autorizado a concessão do tratamento que restou indicado nos relatórios apresentados, na forma recomendada pelo especialista, que, certamente, é o mais adequado a parte Autora, minimizando eventuais complicações no seu quadro clínico, sendo certo, ainda, o seu atendimento assistencial à saúde pelo PLANSERV, devido a sua comprovada condição de beneficiário, o que firma a plausibilidade do direito arguido. No mais, verifica-se que o transplante autólogo de medula óssea é de cobertura obrigatória no Rol da ANS. A outro giro, configura-se, também, a urgência do atendimento da pretensão, tendo em vista o estado de saúde do(a) requerente, sendo o indigitado tratamento indispensável para o tratamento da enfermidade que o comete, ressaltando que, caso persista a situação fática atual, poderá a parte Autora ter seu estado agravado, prejuízo que poderá ser irreversível, quando, então, o mandamento constitucional preconizado no art. 196, parte final, da Constituição Federal, restará vulnerado, na medida que se deixa de adotar comportamento apto a proteger a saúde da parte autora. EX POSITIS, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando que a parte demandada autorize, custeie e disponibilize para a parte demandante, transplante de medula óssea autólogo, conforme prescrição médica acostada aos autos ID 420855403 e ID 420855404, arcando com todos os custos decorrentes, o que lhe fica assinado o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revertida em favor da autora, sem prejuízo da majoração na hipótese de comprovada resistência. Ressalte-se que a obrigação de fazer ora estabelecida deve ser cumprida diretamente com a unidade hospitalar, não se admitindo utilização do Judiciário como intermediário no custeio. Apenas a comprovação de cumprimento deverá ser juntada aos autos. Cite-se e intime-se a parte Ré, na pessoa do Sr. Procurador Geral, para oferecer resposta no prazo legal, bem como oficie-se ao PLANSERV para tomar conhecimento do teor da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida e adotar as providências necessárias para o pronto atendimento. Para fins de cumprimento, imprimo à presente FORÇA E CARÁTER DE MANDADO. P. R. I.C. SALVADOR, 19 de dezembro de 2023 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de alvará

Juntada de alvará

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RITA FROIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 03/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA FROIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)