Procedimento Comum Cível 8096917-24.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096917-24.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LEONICE DE JESUS LISBOA em 11/10/2023 23:59.

16/10/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Leonice De Jesus Lisboa Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8096917-24.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: LEONICE DE JESUS LISBOA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA LEONICE DE JESUS LISBOA propôs a presente ação contra BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte Autora que foi surpreendida com o registro de seu nome em determinado cadastro de proteção ao crédito em 13/02/2022, 05/03/2022 e 24/03/2022, por iniciativa do Réu, diante de débito desconhecido no valor de R$ 11.596,46 (onze mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos). Diz que sofreu danos morais. Requer o deferimento de tutela de urgência que determine a imediata exclusão da anotação restritiva. Ao final, pugna pela confirmação da liminar; declaração de inexistência do débito; condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Reservou-se o Juízo a apreciar o requerimento de tutela de urgência após o contraditório, bem como a designar audiência de conciliação na forma prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito. Regularmente citado, o Réu ofereceu a contestação de ID 406549465, arguindo preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, alega que o pacto foi efetivamente firmado e o nome da parte Autora posteriormente inscrito em cadastro de proteção ao crédito diante do inadimplemento verificado. Afirma que não causou qualquer dano e rechaça os pedidos formulados. Impugnou também o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte contrária. Deixou a parte Autora de oferecer réplica no prazo devido. Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Não assiste razão ao Réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir. Anote-se que, ao contrário do que argui o Demandado, a reclamação administrativa não é requisito para ação judicial. Além disto, verificada a existência de restrição cadastral em nome da parte Autora, resta evidente o interesse de se submeter ao crivo do Poder Judiciário a analise da legalidade da inscrição nos bancos cadastrais de proteção ao crédito. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cuidam os autos da afirmada inexigibilidade do débito mencionado, alegando a parte Autora que não firmou o contrato respectivo. Na presente hipótese, entretanto, restou devidamente comprovada a contratação controvertida, consoante se verifica através dos docs. de ID 406549475, 406549476, 406549469 e 406549473, consistentes em contrato de abertura de crédito assinado de próprio punho pela Autora e termo de adesão ao cartão de crédito assinado eletronicamente; bem como faturas em nome da contratante contendo histórico de consumo. Tenho, nesse sentido, como demonstrada a existência de contratação entre as partes e, por conseguinte, do débito inadimplido que conduziu à anotação do nome da parte Autora em cadastro de proteção ao crédito. Nesse diapasão, não há que se falar na pretensa indenização por danos morais. Quanto à impugnação apresentada pelo Réu ao deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8096917-24.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza de Direito JSO

13/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 22:25

Baixa Definitiva

11/03/2024, 22:25

Expedição de sentença.

11/03/2024, 22:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:30

Decorrido prazo de LEONICE DE JESUS LISBOA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2024 23:59.

10/02/2024, 14:27

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.

20/01/2024, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

20/01/2024, 23:47

Publicado Sentença em 15/12/2023.

16/12/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2023, 12:56

Expedição de sentença.

14/12/2023, 12:56

Julgado improcedente o pedido

13/12/2023, 15:54

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 12:56

Sentença

•13/12/2023, 15:54

—

Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de LEONICE DE JESUS LISBOA em 11/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONICE DE JESUS LISBOA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(32)