Cumprimento de sentença 0328304-64.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0328304-64.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Charles Edgard Silva Freitas Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Fabrisio Santos Silva Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Allan Jorge De Oliveira Souza Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Edcarlos Batista Da Silva Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Andre Luis Silva De Sirqueira Moreira Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Igor Queiroz Suzart Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Maiara Silva Dos Santos Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Giliomar Pedreira Santos Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Renato Brito De Souza Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Marco Aurelio Bastos De Souza Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Deize Pinto Souza Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Sergio Figueiredo Gomes Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Fabio Conceicao Dos Santos Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Andre Ribeiro Prado Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Marisa Ribeiro Do Carmo Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Cledson Conceicao Sousa Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Carlos Emanuel Gomes Sousa Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Jaian Reis Da Silva Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Jose Renato Araujo Santana Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Luciano Bellazzi De Oliveira Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Danilo Teixeira Aragao Aguiar Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Deivide Luís Souza Costa Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Danilo Santos Cerqueira Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Ermillo Campos Lima Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Victor Santos Espirito Santo Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Cleve Anderson Carvalho Da Silva Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Eduardo Barbosa De Oliveira Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargado: Adriano Valerio Jacome Da Silva Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Embargante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 0328304-64.2013.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Da análise dos autos, infere-se que o recurso em apreço foi distribuído por prevenção a esse Relator em decorrência do julgamento do recurso de apelação que originou os presentes aclaratórios, realizado quando integrava a Quinta Câmara Cível desse Egrégio Tribunal. Ocorre que, efetivada a transferência deste Relator para a Segunda Câmara Cível nos termos do Decreto Judiciário nº 183/2021, exsurge a incidência da regra prevista no §7º do artigo 160 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, impondo a apreciação do recurso pelo sucessor no âmbito da Colenda Quinta Câmara Cível, in verbis: “Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). (…) § 7º – Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão.” Pelo exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando a redistribuição do feito ao Eminente Relator Sucessor no âmbito da Quinta Câmara Cível nos termos do §7º do artigo 160 do Regimento Interno. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de março de 2024. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(105)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN JORGE DE OLIVEIRA SOUZA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRISIO SANTOS SILVA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDCARLOS BATISTA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN JORGE DE OLIVEIRA SOUZA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDCARLOS BATISTA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SILVA DE SIRQUEIRA MOREIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BASTOS DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BRITO DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILIOMAR PEDREIRA SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(54)