Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Executado: Corona Comercio Industria Ltda - Me
Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0750902-78.2012.8.05.0001
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
EXECUTADO: CORONA COMERCIO INDUSTRIA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0750902-78.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Trata-se de ação de execução fiscal. Em despacho foi determinado que a parte autora informasse se o parcelamento foi cumprido mas quedou-se inerte. É o breve relato. É cediço que incumbe às partes promover o andamento dos processos, no caso sub judice a exequente fora intimada no entanto quedou-se inerte. Assim, o presente feito deverá ser extinto por inércia daquela. TJ-BA - Agravo Regimental AGR 07644129020148050001 DATA DA PUBLICAÇÃO 19/12/2015. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRAZO PARA JUNTADA. DECURSO IN ALBIS. INÉPCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível a alteração da decisão impugnada via agravo regimental, mormente porque os argumentos esposados, são meras repetições das teses já apreciadas no decisório recorrido. Ademais, a indicação completa do endereço do Réu na inicial revela-se imprescindível, inclusive, nas Execuções Fiscais, afinal, a citação é requisito essencial à constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, já que indispensável à sua validade (art. 214 do CPC), porquanto o processo não deve esperar indeterminadamente pelo momento em que o autor informará um endereço válido, capaz de promover o ato processual de comunicação da demanda ao sujeito passivo da relação. Tendo em vista que a parte foi devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e não o fez, conforme certidão retro, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos II e III do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTAÇÃO NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE NA TOMADA DE PROVIDÊNCIA ESSENCIAL AO ANDAMENTO DO FEITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL ACERCA DA DETERMINAÇÃO A SER CUMPRIDA. PROCESSO RETIRADO EM CARGA, QUANDO AINDA TRAMITAVA EM MEIO FÍSICO O QUE IMPORTA EM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO, SUPRINDO ASSIM, A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. POSSIBILIDADE NO ARBITRAMENTO QUE NÃO DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "(...] É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. [..]" STJ AgInt nos EDcl no ARESp 1.496.470/SP Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).
Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, III do Código dos Ritos. Publique-se. Intime-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. PRI KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA Juíza de Direito