Procedimento Comum Cível 0304015-74.2018.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304015-74.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0304015-74.2018.8.05.0039. Autor: Antonio Da Silva Maia Advogado: Alexandro Silva De Araujo (OAB:BA42561) Reu: Goes Cohabita Empreendimentos Imobiliarios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0304015-74.2018.8.05.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Família] AUTOR: ANTONIO DA SILVA MAIA RÉU: Nome: GOES COHABITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: RUA GUADALAJARA, 02, MORRO DO GATO, ONDINA, SALVADOR - BA - CEP: 40140-461 DECISÃO RECORRENTE: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: MAURÍCIO PALMEIRA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF.(...) 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não (...) (STJ, REsp nº 1.109.148/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03/09/2010). Destarte, RECONSIDERO a decisão de suspeição, por motivo de foro íntimo, ao passo em que determino o prosseguimento do feito, no estado em que se encontra, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes requeiram o que entenderem devido, sob pena de julgamento antecipado do feito, com as provas até então produzidas, se for a hipótese. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO 0304015-74.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que este magistrado declarou-se suspeito, por motivo de foro íntimo, consoante exarado na decisão pretérita. Ocorre que a causa originária não mais subsiste, cessando, destarte, o motivo, nada impede que se retome o andamento do feito, notadamente em função da aplicação do princípio da duração razoável dos processos, garantia constitucionalmente consagrada. Neste sentido, a jurisprudência nacional, consubstanciada em posicionamentos do E. Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta: “(...) cessada a causa originária desaparece o motivo da suspeição (...)” (STJ, REsp nº. 22.939-3/MG, j. 21/09/1992)” “(...) As razões da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo não podem ser aferidas objetivamente. Apenas o magistrado que a declarou pode reconhecer que ainda persiste, ou o que não mais subsiste. (...).” (STJ, REsp nº 785939/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28/09/2009) “(...) RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.148 - RJ (2008/0278704-0) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON Intime-se, mediante publicação no DPJ. Caso necessário, intime-se o Órgão Ministerial, Defensoria Pública ou Centro de Assistência Judiciária de Camaçari-CAJUC. Camaçari, 20 de novembro de 2023 André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLARA TAVARES CAMPOS em 10/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CLARA TAVARES CAMPOS em 12/03/2026 23:59.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLARA TAVARES CAMPOS em 25/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Decisão em 19/02/2026.

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