Procedimento Comum Cível 8002232-94.2022.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002232-94.2022.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jailane Lima Do Espirito Santo Advogado: Joab Miranda Batista (OAB:BA25585) Reu: Willan Dos Santos Ramos Advogado: Igor Oliveira Lima (OAB:BA52352) Advogado: Pedro Augusto Nonato Costa Filho (OAB:BA49933) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002232-94.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: JAILANE LIMA DO ESPIRITO SANTO Advogado(s): JOAB MIRANDA BATISTA (OAB:BA25585) REU: WILLAN DOS SANTOS RAMOS Advogado(s): IGOR OLIVEIRA LIMA registrado(a) civilmente como IGOR OLIVEIRA LIMA (OAB:BA52352) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8002232-94.2022.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável; partes acima nominadas, qualificadas no fólio. Há filho(a)(s). Documento de identificação do(s) filho(a)(s) menor(es) (id. 248345148 p1). Documento de identificação da parte autora (id. 248345148 p2). Documento de identificação da parte ré (id. 302266614). Deferida a gratuidade judiciária (id. 248864516). Foi alcançado acordo na audiência (id. 339410003). Com vista dos autos, o Ministério Público lançou parecer favorável. É o relato do necessário. *** Da análise dos autos, depreende-se que o acordo em questão preenche os requisitos legais. Ressalto que foi fixada pensão com valor adequado à realidade das partes e que atende ao interesse do(a)(s) filho(a)(s), consoante parecer ministerial. Não há, tampouco, óbice quanto ao entabulado acerca de guarda e visitas. Notícia da existência de bens (id. 339410003, p. 2). Ausência de discriminação completa com respectiva documentação hábil. *** Destarte, homologo em parte, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado, passando a integrar este dispositivo, como se estivesse aqui transcrito e, assim, resolvo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O exame do aspecto patrimonial fica postergado. Fica intimada a parte, para que providencie o recolhimento do tributo ou declaração de isenção, consoante Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 004, de 21/10/2014, junto à respectiva Fazenda Pública. Defiro a gratuidade judiciária. Custas pro rata, cuja exigibilidade resta suspensa, pois deferido (id. 248864516) ao(s) requerente(s) o benefício da gratuidade da justiça. Sem honorários, ausente sucumbência. Dou à presente força de mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público, nas hipóteses do artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jailane Lima Do Espirito Santo Advogado: Joab Miranda Batista (OAB:BA25585) Reu: Willan Dos Santos Ramos Advogado: Igor Oliveira Lima (OAB:BA52352) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002232-94.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: JAILANE LIMA DO ESPIRITO SANTO Advogado(s): JOAB MIRANDA BATISTA (OAB:BA25585) REU: WILLAN DOS SANTOS RAMOS Advogado(s): IGOR OLIVEIRA LIMA registrado(a) civilmente como IGOR OLIVEIRA LIMA (OAB:BA52352) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA DESPACHO 8002232-94.2022.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Vistos em inspeção. Conclusão de feitos, indistintamente, na fila de Despacho. Agrupe-se na fila/caixa própria (v.g., decisão urgente, julgamento, recurso, julgar embargos de declaração, sentença extintiva ou homologatória de acordo ou desistência, conforme o caso), apondo etiqueta respectiva, se houver (e.g., pedido de desistência, acordo, designar conciliação, designar instrução). Citada a parte ré e decorrido prazo sem apresentação de defesa, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora. Prazo de 5 dias. Após, à conclusão na fila de Julgamento. Apresentada defesa, fica intimada a parte autora para se manifestar. Prazo de 15 dias. Após, à conclusão, na fila de decisão. Se ainda não preclusa a oportunidade de produzir provas, ficam intimadas as partes para especificá-las, a fim de preservar a eficiência de pauta deste Juízo. Prazo de 15 dias. A parte autora deve comprovar o recolhimento das custas processuais, salvo se demonstrar fazer jus à gratuidade judiciária. Vencida a dilação, certifique-se. Cumpra-se. SERRINHA/BA, 11 de março de 2024.

11/10/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAB MIRANDA BATISTA em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO NONATO COSTA FILHO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA LIMA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAB MIRANDA BATISTA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO NONATO COSTA FILHO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAB MIRANDA BATISTA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA LIMA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

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