Procedimento Comum Cível 8112783-72.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8112783-72.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8112783-72.2023.8.05.0001. Autor: Patricia Batista Souza Advogado: Amarildo Da Silva Barros (OAB:BA13027) Advogado: Ellen Stefanie Nascimento Barros (OAB:BA69283) Advogado: Thomas Vinicius Nascimento Barros (OAB:BA37402) Reu: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Sentença: SENTENÇA Processo: 8112783-72.2023.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA BATISTA SOUZA REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PATRICIA BATISTA SOUZA ajuizou ação de concessão de suplementação de pensão por morte, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. Na peça de ingresso, a autora alegou, em síntese, que é filha do Sr. Amadeu Carlos Souza, e que, quando do falecimento do seu genitor, em 08/05/2019, solicitou a concessão da suplementação da pensão por morte, o que foi negado pela instituição demandada. Assinalou que é portadora de deficiência e recebe o benefício de pensão por morte pelo INSS, aduzindo que, pela sua condição de dependente, deveria também receber da Requerida a suplementação do benefício. Nesses termos, requereu tutela de urgência e a sua posterior confirmação, “condenando o Réu a implantar a suplementação de pensão por morte em favor da Autora; bem como condenando o Réu ao pagamento dos valores correspondentes a suplementação de pensão por morte, que a Autora faz jus, desde a data do óbito da “de cujus”, ocorrido em 08/05/2019, conforme assegurado pela Constituição e pelo regulamento da Petros, parcelas vencidas e vincendas, até o efetivo pagamento, em favor da Autora, em valores corrigidos monetariamente, acrescidos dos juros legais”. Pediu, ainda, a condenação da requerida nos ônus da sucumbência. Por meio da decisão de ID. 407356454, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e indeferida a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação no ID. 430553051, oportunidade em que impugnou a gratuidade da justiça e suscitou, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, alegou que o participante não indicou a autora como sua dependente e, em razão disso, não houve o custeio proporcional, como exige a Resolução nº 49/97; que, "para que o participante ou o seu beneficiário tenham direito de gozar do benefício suplementar de aposentadoria, é necessário que tenha havido o aporte proporcional para tanto" e, no caso em tela, diante da ausência de custeio proporcional, o pedido da acionante não pode ser acolhido, sob pena de provocar desequilíbrio atuarial no plano. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, acaso ultrapassadas, pela improcedência dos pedidos autorais, condenando a requerente no pagamento de custas e honorários de sucumbência. Ainda na eventualidade, requereu que, em caso de procedência, a condenação esteja subordinada ao pagamento do aporte atuarial necessário e que seja observado o teto salarial para efeitos do salário de participação. Réplica apresentada no ID. 432078261. A ré apresentou cálculo de aporte no ID. 434002203. Em seguida, as partes foram intimadas para a especificação de provas, tendo a Ré requerido o julgamento antecipado da lide (ID. 436233983), ao passo que a autora manteve-se silente (ID. 451090656). Na decisão saneadora de ID. 456726220, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela ré e determinada a intimação desta última para apresentar a data de aposentadoria do instituidor do benefício. Em cumprimento, a requerida juntou o documento de ID. 461681593, a respeito do qual a autora se manifestou no ID. 470599643. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8112783-72.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se, como visto, de ação ordinária em que a autora pleiteia o reconhecimento do seu direito à percepção do benefício de suplementação da pensão por morte do seu genitor, além da condenação da acionada no pagamento dos valores pretéritos, com as devidas correções, custas e honorários advocatícios. As preliminares suscitadas pela Ré foram enfrentadas na decisão de ID. 456726220, razão por que passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO Como se depreende do documento apresentado no ID. 461681593, o Sr. Amadeu Carlos Souza aposentou-se em 01/05/1992, tendo vindo a óbito em 08/05/2019. Tais datas são importantes para o deslinde do feito. A controvérsia instaurada nos autos – que reside em ter a Autora, ou não, direito à suplementação da pensão – decorre do fato de não se encontrar inscrita no rol de dependentes no momento do falecimento do Sr. Amadeu. Com o óbito do Participante, a PETROS indeferiu o pedido administrativo formulado pela Requerente, afirmando que esta é filha maior de 21 anos e que o Sr. Amadeu a excluiu do rol de dependentes ao realizar o Recadastramento 2012, em 11/01/2023. Em contestação, a Requerida afirmou, ainda, que seria necessário um prévio aporte financeiro para o cadastramento, como estabelecido na Resolução 49/97. Nessa discussão, dois pontos deverão ser observados. Primeiro: se a Autora goza da condição de dependente do de cujus, apesar de não se encontrar cadastrada como tal. Segundo: a qual regulamento está adstrito o participante falecido: o da data da aposentadoria ou o da data em que foi editada a resolução. Ainda sobre o regulamento aplicável, dever-se-á perquirir se ele prevê o aporte exigido pela Ré. Infere-se dos autos que a Autora é filha do Participante, nascida em 24/05/1977 (ID. 407009303), tendo o Perícia Médica Federal realizada em 24/06/2022 concluído pela sua invalidez (ID. 407011915), o que levou o INSS a conceder pensão por morte desde 01/09/2022 (ID. 407011909). Segundo o parágrafo único do art. 4º do Regulamento Petros: "Os Beneficiários do Participante são os seus dependentes, como tal definidos na legislação da Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 40 deste Regulamento." (grifei). O art. 16, I, da Lei 8.213/1991 (Legislação da Previdência Social) estabelece que: "São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (grifo nosso)". Ora, aplicando os dispositivos legais retro ao caso vertente, chega-se à imediata conclusão de que a autora é dependente do de cujus. Outrossim, a realidade fática se sobrepõe às exigências do regulamento, pois o fato de não se encontrar no rol de seus dependentes do Sr. Amadeu não retira dela a condição de beneficiária. Vale ressaltar que o formalismo exigido pela Resolução 49/97 deve ser relativizado face à boa fé objetiva, norteadora das relações contratuais. Dito isto, a primeira questão posta em análise resta resolvida, pelo que declaro que a autora é beneficiária do de cujus, mesmo sem encontrar-se inscrita como tal no momento do seu óbito. Em consequência, a autora faz jus ao recebimento da suplementação de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo à PETROS – e não desde o óbito do Participante, como postulado, visto que a sua condição de invalidez somente foi reconhecida posteriormente. Por isso, declaro a nulidade do ato administrativo que indeferiu à autora o recebimento da suplementação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se infere do precedente adiante ementado, oriundo de caso análogo ao presente: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA, POR OCASIÃO DA ADESÃO DO PARTICIPANTE AO RESPECTIVO PLANO. IRRELEVÂNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. 1. A previdência social possui características próprias em relação à previdência privada. Todavia, ambas possuem, de uma forma geral, a mesma finalidade, isto é, de garantir a segurança financeira do participante na sua aposentadoria ou da respectiva entidade familiar, no caso de seu falecimento. Assim, desde que não haja alteração substancial das regras próprias de cada regime jurídico previdenciário - público e privado -, nada impede que as normas aplicáveis ao sistema de previdência social possam ser utilizadas para a resolução de questões relacionadas à previdência complementar, a qual também possui nítida função social. 2. Dessa forma, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso hajam outros inscritos recebendo devidamente o benefício. 3. Recurso especial provido. (REsp 1705576/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) A segunda indagação a ser examinada é qual o regulamento aplicável ao caso: o vigente à época da aposentadoria ou o vigente à época da adesão. Isto porque, a depender do regulamento aplicável, a autora terá ou não que fazer o aporte financeiro exigido pela PETROS. De logo, anuncio que o Regulamento aplicável é aquele vigente à data da aposentadoria do de cujus, visto que só há direito adquirido quando o indivíduo preenche todos os pressupostos para a concessão do benefício. Enquanto não reunir os requisitos necessários para solicitar a suplementação de sua aposentadoria, o participante possui apenas mera expectativa de direito. Nessa linha, a Ré somente poderia exigir a aplicação das normas vigentes à época em que o Sr. Amadeu cumpriu os requisitos para obter a suplementação. A Lei Complementar 109/01, em seu art. 17, Parágrafo único, não deixa dúvidas: Art. 17. - Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria em sede de Recurso Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. 1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV). 3. Recurso especial provido. (REsp 1435837/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 07/05/2019 - grifei) Da explanação acima, arremata-se o seguinte entendimento: o falecido genitor da autora aposentou-se em 1992, ou seja, cinco anos antes da edição da Resolução n.º 49, que ocorreu apenas em 1997. Ora, não existia no regulamento qualquer determinação referente à obrigação pecuniária do segurado, com o ingresso de novos dependentes, de forma que é evidente que os cálculos realizados, à época, já possibilitavam o devido custeio. A Resolução nº 49/97, que definiu as condições necessárias para a inscrição de novos beneficiários do participante, apenas foi editada após a concessão de suplementação de aposentadoria pela PETROS ao pai da autora. Nesse passo, como o Participante aposentou-se em momento em que não era previsto novo pagamento para inclusão de novos beneficiários, não pode a resolução retroagir para prejudicar aos que passaram para a inatividade antes de sua edição. De fato, as alterações posteriores não lhe alcançam, mas somente aos empregados admitidos a partir de então. Nesse sentido o entendimento cristalizado na Súmula nº 51, inciso I, do TST: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens anteriormente deferidas, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Assim, a autora ingressará como beneficiária da suplementação de aposentadoria sem ter a obrigação de fazer o aporte financeiro exigido pela PETROS, uma vez que a ela não se aplica a Resolução 49/97. Nesse sentido é o entendimento do E. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ COBRADO. INSURGÊNCIA DA PETROS. INACOLHIMENTO. INCLUSÃO DE DEPENDENTES APÓS A INATIVIDADE DO PARTICIPANTE. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O AUTOR/APELADO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS E SE APOSENTOU (ANO DE 1989). APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. IRRETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 49/1997. PRECEDENTE NO CORPO DO VOTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Da acurada análise dos autos, verifica-se que o autor/apelado iniciou seu vínculo empregatício com a patrocinadora da PETROS no ano de 1966 e que se aposentou em 1989, época em que, de fato, vigia o Regulamento da PETROS de 1985. Ou seja, infere-se que o apelado se aposentou antes do advento da Resolução Nº 49/1997 da PETROS. II – Conforme fundamentado na sentença, quando o demandante ingressou nos quadros da ré e, principalmente, quando se aposentou, para inscrever novos dependentes do Plano de benefícios, bastava que eles fossem qualificados beneficiários do Participante no Regime Geral da Previdência Social, conforme se depreende do Art. 3º do Regulamento de 1985, vigente quando da aposentadoria do autor. III - Com isso, a exigência de aporte financeiro, além da condição de dependente, que adveio com a edição da Resolução Nº 49/1997, somente pode ser aplicada àqueles participantes que ainda não tinham se aposentado à época da sua edição, o que não é a hipótese do autor/apelado. IV - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.435.837/RS, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseveriano, sedimentou o entendimento de que o regulamento a ser adotado é aquele vigente quando implementados os requisitos para a concessão do benefício. Sentença de procedência mantida. (TJ-BA - APL: 80669758320198050001, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 26/04/2021) ********************************************************************************************** APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. APELO RÉU. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA PETROS. AFASTAMENTO DA TESE DE DEPENDENTE NÃO CADASTRADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEM NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE APORTE. RESOLUÇÃO 49 DE 1997 NÃO PODE RETROAGIR. APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO AUTORA. DIFERENÇA DE PECÚLIO. SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO CALCULADO EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. DESCONTO INDEVIDO. DIFERENÇA DEVIDA. DANOS MORAIS. CABÍVEIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05622081820188050001, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2020) Destarte, reconheço a condição da autora de beneficiária do Sr. Amadeu Carlos Souza; declaro ser inaplicável à requerente a Resolução 49/97; e reconheço a nulidade do ato administrativo que indeferiu o direito ao recebimento da suplementação. Em consequência, condeno a Requerida a implantar o pagamento da suplementação de pensão em favor da autora e ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora e correção monetária. A correção monetária se dará pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CPC, tendo por termo inicial a data do requerimento administrativo, acrescendo-se à condenação os juros de mora, calculados na forma do art. 406, §1º, desde a citação (art. 405 do CC/02). CONCLUSÃO Pelo exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando procedente em parte a pretensão autoral, para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas do benefício da suplementação de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, bem como as vincendas. Sobre o retroativo incidirá correção monetária pelo IPCA, desde a data do requerimento administrativo até o seu efetivo pagamento, acrescendo-se à condenação os juros de mora, calculados na forma do art. 406, §1º, desde a citação (art. 405 do CC/02). Por fim, em razão da sucumbência mínima da autora, CONDENO O RÉU nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Quanto a estes últimos, dever-se-á levar em conta o volume de pedidos acolhidos; o lugar da prestação do serviço, que não tem nada de especial (capital do estado); o zelo do profissional ao lidar com a matéria posta em discussão, e a natureza cível da causa; considerando, ainda, que o trabalho realizado pelo patrono foi de baixa complexidade em função da natureza da questão discutida, e não tendo sido empregado considerável lapso temporal, condeno o réu a arcar com os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, depois da atualização, vedada a compensação (art. 85, § 14º, NCPC). Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC/2015. Salvador, 29 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8112783-72.2023.8.05.0001. Autor: Patricia Batista Souza Advogado: Amarildo Da Silva Barros (OAB:BA13027) Advogado: Ellen Stefanie Nascimento Barros (OAB:BA69283) Advogado: Thomas Vinicius Nascimento Barros (OAB:BA37402) Reu: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8112783-72.2023.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA BATISTA SOUZA REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PATRICIA BATISTA SOUZA ajuizou ação de concessão de suplementação de pensão por morte, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. Na peça de ingresso, a autora alegou, em síntese, que é filha do Sr. Amadeu Carlos Souza, e que, quando do falecimento do seu genitor, em 08/05/2019, solicitou a concessão da suplementação da pensão por morte, o que foi negado pela instituição demandada. Assinalou que é portadora de deficiência e recebe o benefício de pensão por morte pelo INSS, aduzindo que, pela sua condição de dependente, deveria também receber da Requerida a suplementação do benefício. Nesses termos, requereu tutela de urgência e a sua posterior confirmação, “condenando o Réu a implantar a suplementação de pensão por morte em favor da Autora; bem como condenando o Réu ao pagamento dos valores correspondentes a suplementação de pensão por morte, que a Autora faz jus, desde a data do óbito da “de cujus”, ocorrido em 08/05/2019, conforme assegurado pela Constituição e pelo regulamento da Petros, parcelas vencidas e vincendas, até o efetivo pagamento, em favor da Autora, em valores corrigidos monetariamente, acrescidos dos juros legais”. Pediu, ainda, a condenação da requerida nos ônus da sucumbência. Por meio da decisão de ID. 407356454, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e indeferida a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação no ID. 430553051, oportunidade em que impugnou a gratuidade da justiça e suscitou, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, alegou que o participante não indicou a autora como sua dependente e, em razão disso, não houve o custeio proporcional, como exige a Resolução nº 49/97; que, "para que o participante ou o seu beneficiário tenham direito de gozar do benefício suplementar de aposentadoria, é necessário que tenha havido o aporte proporcional para tanto" e, no caso em tela, diante da ausência de custeio proporcional, o pedido da acionante não pode ser acolhido, sob pena de provocar desequilíbrio atuarial no plano. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, caso ultrapassadas, pela improcedência dos pedidos autorais, condenando a requerente no pagamento de custas e honorários de sucumbência. Ainda na eventualidade, requereu que, em caso de procedência, a condenação esteja subordinada ao pagamento do aporte atuarial necessário e que seja observado o teto salarial para efeitos do salário de participação. Réplica apresentada no ID. 432078261. A ré apresentou cálculo de aporte no ID. 434002203. Em seguida, as partes foram intimadas para a especificação de provas, tendo a Ré requerido o julgamento antecipado da lide (ID. 436233983), ao passo que a autora manteve-se silente (ID. 451090656). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8112783-72.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se, como visto, de ação ordinária em que a autora pleiteia o reconhecimento do seu direito à percepção do benefício de suplementação da pensão por morte do seu genitor, além da condenação da acionada no pagamento dos valores pretéritos, com as devidas correções, custas e honorários advocatícios. Antes de enfrentar o mérito, há algumas matérias suscitadas em contestação que precisam ser analisadas, além de fixados os pontos controvertidos, o que ora passo a fazer. 1) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ao contrário do que alega a ré, não vejo razão para revogar o benefício da gratuidade da justiça concedida em favor da autora. Como é sabido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei)”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso dos autos, foram apresentados documentos que comprovam a incapacidade da autora em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Ademais, a impugnante não apresentou nenhum documento capaz de afastar o direito da autora. Indefiro, pois, a referida impugnação, mantendo o benefício da justiça gratuita em favor da autora. 2) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar em tela não merece amparo. Com efeito, nas palavras de Luiz Rodrigues Wambier, "o interesse processual nasce [...] da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 15. ed. São Paulo: Ed. RT, 2015. vol. 1, p. 190). No caso em tela, o interesse de agir é evidente, visto que a autora busca providência jurisdicional, por meio adequado, para ver o seu pretenso direito concretizado. É importante salientar que a aferição quanto à procedência ou improcedência do direito vindicado é matéria afeta ao mérito, e não aos pressupostos processuais. Preliminar rejeitada. 3) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Compulsando os autos, verifica-se que não constam informações sobre a data de aposentadoria do genitor da autora, Sr. Amadeu Carlos Souza, falecido em 08/05/2019. Considerando a natureza da questão discutida nos autos (pedido de concessão de benefício de suplementação de pensão por morte) e a tese de defesa da ré (aplicação da Resolução nº 49/1997), a data da aposentadoria do instituidor é essencial para o deslinde da controvérsia. Pelo exposto, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, determino a intimação da ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento que informe a data da aposentadoria do Sr. Amadeu Carlos Souza e, por consequência, quando se iniciou o pagamento da suplementação de aposentadoria. Registro que a ausência de apresentação do documento acima especificado no prazo assinalado implicará em presunção de inaplicabilidade da Resolução nº 49/1997 ao caso concreto, sobretudo tendo em vista que o documento de ID. 430554795 comprova que Sr. Amadeu Carlos Souza ingressou na Petrobras em 1960 e, portanto, em 1997, já possuía tempo suficiente para aposentar-se. Apresentado o documento, intime-se a autora para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Salvador, 5 de agosto de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

08/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de PATRICIA BATISTA SOUZA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de PATRICIA BATISTA SOUZA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA BATISTA SOUZA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

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