Procedimento Comum Cível 8005018-30.2020.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005018-30.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eder Oliveira Bomfim Advogado: Cleriston Ramos Dos Santos (OAB:BA45924) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005018-30.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI MENOR: F. A. B. D. O. e outros Advogado(s): CLERISTON RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA45924) REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO A presente decisão tem força para os processos de números 8005288-15.2024.8.05.0039 e 8005018-30.2020.8.05.0039. Processo nº 8005288-15.2024.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8005018-30.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Menor: F. A. B. D. O. Advogado: Cleriston Ramos Dos Santos (OAB:BA45924) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por F.A.B.O. representado pelo seu genitor EDER OLIVEIRA BOMFIM em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. O autor alega que contratou os serviços médico-hospitalares, administrados e prestados pelas rés, em 1/6/2019, plano denominado Amil 400 QC Nacional R PJCA, contrato de nº 18245864, na modalidade coletivo por adesão, para seu filho que possui TEA (Transtorno do Espectro Autista). Segue alegando que a criança necessita de acompanhamento médico constante, além de se submeter a exames periódicos e acompanhamento terapêutico. Contudo, no dia 30/04/2024, os autores foram surpreendidos com o aviso no e-mail do genitor de que o contrato com o plano havia sido cancelado unilateralmente, sem nenhuma justificativa. Diante disso, requer: a concessão da justiça gratuita; a concessão da tutela antecipada para que as rés restabeleçam o plano de saúde nas mesmas condições ofertadas ao autor, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); a inversão do ônus da prova; que os pedidos sejam julgados procedentes para restabelecimento do plano de saúde nos termos contratados pelos autores, e condenação das rés ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação pelo dano moral sofrido. Junta documentos, dentre os quais: E-mail de cancelamento do plano, ID 443895165; Carteira do plano, ID 443895166; Pagamento mensalidade, ID 443895167; Relatório médico, ID 443895168; Imposto de renda, IDs 443895169, 444233968. Decisão ao ID 446700865 indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e concedeu o direito ao parcelamento das custas processuais em 10 vezes de R$ 146,19. Ainda, intimou a parte autora para juntar relatório médico atualizado, bem como, informar e comprovar se é o plano que está pagando o tratamento, em que consiste o tratamento e se existe ação judicial para o tratamento O autor peticionou ao ID 448461823. Relata que as terapias podem ser verificadas nos autos de nº 8005018-30.2020.8.05.0039; a liminar vem sendo cumprida através dos atendimentos prestados pela VIVER CLÍNICAS INTEGRADAS. Requer seja reconsiderada a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O autor juntou aos autos relatório médico de 15/04/2024 (ID 448461825) e extrato do cartão de crédito (ID 449515592). A ré AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA apresentou contestação ao ID 450424245, A ré QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. apresentou contestação ao ID 451489518. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. - Da conexão Compulsando os autos, verifico que a Ação de Obrigação de Fazer, tombada sob o nº 8005018-30.2020.8.05.0039, em trâmite neste Juízo, possui as mesmas partes e o mesmo objeto da presente demanda, vez que ambas ações discutem o contrato de serviços médico-hospitalares, plano denominado Amil 400 QC Nacional R PJCA, contrato de nº 18245864. Dessa forma, constata-se a necessidade de reunião dos processos para apreciação conjunta, com escopo de evitar decisões conflitantes, conforme estabelece o art. 55, §3º do CPC. Determino ao cartório que proceda com o apensamento dos autos da Ação nº 8005018-30.2020.8.05.0039 à presente demanda. Cumpra-se. - Do benefício da gratuidade judiciária O autor narra que não tem condições de arcar com as custas processuais sem que venha a comprometer o orçamento familiar. Diante disso, pugna pela reconsideração da decisão de ID 446700865 que indeferiu a gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifico que o documento de ID 449515592) que a parte autora trouxe aos autos pugnando pela reconsideração da assistência judiciária gratuita, não se faz suficiente para comprovar o alegado. Em que pese o esforço argumentativo, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegada insuficiência de recursos, pelo que MANTENHO O INDEFERIMENTO da assistência gratuita, pelos fundamentos já expostos. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. - Da antecipação de tutela O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando da possibilidade de rescisão unilateral do contrato por inadimplemento, o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 estabelece que é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Assim, o dispositivo legal supracitado é claro ao fixar como condição para a suspensão ou cancelamento dos serviços por inadimplemento, que o consumidor seja comprovadamente notificado acerca da medida a ser adotada, caso não venha a sanar o débito em tempo hábil. Todavia, ainda que a rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde seja, em princípio, permitida, tal prática se torna abusiva quando ocorre durante um tratamento médico essencial à sobrevivência ou à manutenção da saúde do beneficiário. Da análise dos documentos juntados aos autos, observo que no relatório médico de ID 448461825, a Dra. EMMANUELLE SOUZA VASCONCELOS, neuropediatra da criança, destacou: "Paciente sexo masculino, 13 anos, acompanha com neuropediatra por quadro de Transtorno do Espectro Autista, nível 2 com comprometimento cognitivo e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, comórbido” (destaquei) Observo ademais, que nos autos do processo conexo, tombado sob o nº 8005018-30.2020.8.05.0039, este Juízo deferiu a antecipação de tutela para determinar o custeio do tratamento do autor. Vejamos: “Deste modo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré custeie o tratamento interdisciplinar do autor com profissionais especialistas nas referidas áreas que já o acompanham, incluindo, sessões interdisciplinares de Fonoaudiologia: duas sessões semanais com especialização em Panlexia, PROMPT e processamento auditivo central; Método SENA: uma sessão por dia, dez dias consecutivos; Psicopedagogia: uma sessão semanal; Terapia ocupacional: duas sessões semanais (especialização em Integração Sensorial de Ayres e psicomotricidade); Psicologia: duas sessões semanais (especialização em terapias comportamental) e Musicoterapia: duas sessões semanais, sem limite se sessões anuais e demais terapias prescritas posteriormente pelo médico e o restabelecimento das sessões de psicologia, com acompanhamento com as profissionais que o acompanha regularmente desde o início do tratamento; sem limite de sessões. No prazo de 48hs.” (destaquei) Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA Apelação Cível. Plano de Saúde Coletivo. Cancelamento. Doença grave. Não pode a prestadora de serviço de saúde cancelar unilateralmente o contrato, quando o usuário se encontra em pleno tratamento médico, em especial, quando diagnosticado com doença grave, situação preexistente ao cancelamento do contrato que se deu de forma unilateral e imotivada. [...] Sentença mantida. Recurso não provido. ACÓRDÃO (TJ-BA - APL: 05024682820148050080, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020) (destaquei) Diante disso, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela, razão pela qual DEFIRO o pedido liminar, determinando que o plano réu restabeleça o plano de saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa. Neste período, deverá a autora efetuar o pagamento referente ao valor correspondente ao plano de saúde, devendo o mesmo ser restabelecido nas mesmas regras que foram aplicadas quando contratou o plano. Deverá a ré expedir boleto para pagamento nos mesmo valores que recebia, direcionando aos autores para pagamento das parcelas que venceram e das parcelas que vencerão nos próximos 6 meses. Em seguida, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das parcelas vencidas e das que foram vencendo mês a mês. Ato contínuo, determino ao cartório para que proceda com a expedição da intimação da ré para que proceda com o cumprimento da presente decisão. Ademais, determino ao cartório que proceda com a certificação da tempestividade da contestação, e, sendo tempestiva, intime-se a autora para apresentação da réplica. Condiciono o cumprimento da tutela ao pagamento das custas processuais e citatórias, conforme determinado na decisão de ID 446700865. Eventuais intimações direcionadas à Defensoria Pública e ao Ministério Público deverão ocorrer sempre via portal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Processo nº 8005018-30.2020.8.05.0039 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos morais proposta por F.A.B.O, representado pelo seu genitor EDER OLIVEIRA BOMFIM em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Acórdão, ID 154571632, nega provimento ao recurso interposto pela agravante AMIL ASSISTENCIA MÉDICA em face da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (ID 85083404). Decisão, ID 204548134, este Juízo determinou a inversão do ônus da prova e intimou o plano de saúde réu para comprovar o cumprimento da liminar. Ademais, intimou a parte autora para juntar relatório médico atualizado, bem como, comprovar o dano moral. A ré Amil Assistência Médica peticionou ao ID 220670266 informando o cumprimento da liminar. O autor manifestou-se ao ID 225719166 relatando que o dano moral fica comprovado através da interrupção ilegal das terapias que a criança vinha realizando, bem como a negativa na cobertura de outras. Juntou aos autos relatório médico de 23 de agosto de 2022 (ID 237313022). Despacho de ID 371324471 concedeu vistas ao réu. A ré manifestou-se ao ID 378161461 alegando que a frequência e carga horária exigidas no relatório médico é inviável de ser cumprida por uma criança em idade escolar, sem comprometer o seu descanso e interação com amigos e familiares. Parecer do Ministério Público (ID 390116388). Despacho ao ID 412587354 determinou a intimação das partes para indicar em qual local os tratamentos e/ou terapias estão sendo realizados, bem como informar se as clínicas onde ocorrem os tratamentos são ou não credenciadas ao plano e, não sendo credenciados, especificar se o pagamento está ocorrendo com base na tabela do plano ou acima da mesma. O autor, em petição de ID 414054775, informou que a liminar está sendo cumprida através dos atendimentos prestados pela VIVER CLÍNICAS INTEGRADAS, localizada na cidade de Lauro de Freitas e credenciada ao plano de saúde; que a criança está fazendo as seguintes terapia: 1 sessão semanal de Terapia Ocupacional; 1 sessão semanal de Musicoterapia; 1 sessão semanal de Psicomotricidade; 1 sessão semanal com Psicólogo; 2 sessões semanais de Psicopedagogia; 2 sessões semanais de Fonoaudiologia; 2 sessões semanais de Terapia Ocupacional. A ré aduz ao ID 417536582 que o prestador não é credenciado, contudo, a OPS possui rede credenciada apta. Assim, requer que o beneficiário seja direcionado para a rede. Manifestação de ciência do Ministério Público (ID 436486602). O autor alega ao ID 436534654 que a VIVER CLÍNICAS INTEGRADAS é credenciada ao plano de saúde. Juntou atestado de acompanhamento terapêutico feito pela Clínica que o autor está em tratamento (ID 436534655), onde indica ser credenciada ao plano réu e as terapias que o autor está realizando. A ré peticionou ao ID 446310234 informando ao juízo que o contrato do Autor está com data de cancelamento programado para o dia 31/05/2024. Sustenta que com o cancelamento do contrato ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação, pois não há mais qualquer vínculo entre as partes, devendo, portanto, ser determinada a extinção do processo sem resolução de mérito. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. - Da alegada perda do objeto Dá análise dos autos, observei que em petição de ID 446310234 a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA informou que o contrato do Autor estava com data de cancelamento programado para o dia 31/05/2024, e que, em razão do cancelamento, houve a perda superveniente do objeto da presente ação, por não existir mais qualquer vínculo entre as partes. Contudo, é importante salientar que o pedido do autor não se limita à obrigação de autorizar e custear as terapias indicadas em relatório médico e ao desbloqueio das sessões de psicologia. O autor também pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que, por si só, afasta a alegada perda do objeto neste momento processual. Ademais, é necessário destacar que, embora a rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde seja, em tese, permitida, tal prática torna-se abusiva quando ocorre durante um tratamento médico essencial à sobrevivência ou à manutenção da saúde do beneficiário. No caso em tela, observa-se, da breve análise dos autos, que o autor estava em tratamento contínuo, deferido em sede liminar (ID 85083404), com uma equipe interdisciplinar. Diante disso, o cancelamento unilateral do plano de saúde, sem a devida consideração das necessidades de tratamento do autor, configura prática abusiva e contrária à legislação consumerista. Diante do exposto, entendo que, neste momento processual, não há que se falar em perda do objeto, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pelo Réu, mantendo-se a tramitação regular da ação. - Do mérito No caso dos autos, entendo que resta necessária a produção de prova pericial consistente na avaliação do autor, pelo perito, para que o mesmo indique a existência da necessidade ou não do tratamento indicado nos autos para o autor, bem como, em caso de necessidade, a carga horária e periodicidade que o mesmo deva ocorrer. Do exposto, nomeio como perito do Juízo o Dr. Rodrigo Antonio Rocha da Cruz Adry, CRM 20132, determinando: 1. A nomeação do perito Dr. Rodrigo Antonio Rocha da Cruz Adry, CRM no 20132, para que o mesmo indique a existência da necessidade ou não do tratamento indicado nos autos para o autor, bem como, em caso de necessidade, a carga horária e periodicidade que o mesmo deva ocorrer, no prazo de 15 (quinze) dias 1.2 Em caso de aceite, dentro do prazo acima delineado, deverá encaminhar seus honorários periciais; 2. Com a indicação dos honorários, intime-se a parte ré, em razão da inversão do ônus da prova, por meio do seu representante legal para que efetue o depósito referente aos honorários, conforme o que foi trazido pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Intimem-se ambas as partes para apresentarem os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial e indicar assistentes técnicos. Prazo de 15 (quinze) dias; 3.1 Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos relatório médico atualizado. 4. Realizado o depósito e tendo decorrido o prazo para apresentação dos quesitos e de eventuais assistentes, intime-se o perito para promover a prova técnica requerida e juntar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias; 5. Com o laudo acostado aos autos, expeça-se o alvará referente aos honorários periciais; 6. Ato contínuo, intimem-se as partes, por seus representante legais para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo colacionado ao feito; 7. Caso ocorra impugnação ao laudo, intime-se o perito para responder em 15 (quinze) dias; 8. Com a resposta, intimem-se as partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias; 9. Conceda vistas ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Camaçari/BA, 04 de setembro de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER OLIVEIRA BOMFIM em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDER OLIVEIRA BOMFIM em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER OLIVEIRA BOMFIM em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER OLIVEIRA BOMFIM em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(28)