Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000006-48.2011.8.05.0085 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000006-48.2011.8.05.0085 - TJBA | JusConsulta

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Egnaldo Pires De Menezes Requerente: Jose Egnaldo Pires De Menezes De Paulo Afonso - Epp Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Gloria Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010 - Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000006-48.2011.8.05.0085 REQUERENTE: JOSE EGNALDO PIRES DE MENEZES e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE GLORIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0000006-48.2011.8.05.0085 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso De Paulo Afonso - Epp Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Jose Egnaldo Pires de Menezes em face do Município de Glória. A parte executada, intimada para impugnar os cálculos, quedou-se inerte. Em decisão de ID. 404004520, o julgamento para homologação dos cálculos foi convertido em diligência, a fim de analisar possível excesso de execução, passando a indicar o termo inicial dos juros, que não constavam em sede de Sentença. Apresentado novo cálculo, o Município foi novamente intimado para impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente apresentou petição renunciando ao valor que excedesse o primeiro cálculo (ID. 430573853). É o relatório. DECIDO. De acordo com a previsão inserta no art. 535, §3º, do CPC, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada/intimada para apresentar defesa e, no seu silêncio, expedir-se-á precatório por meio do presidente do tribunal competente em favor do exequente ou requisitar-se-á o pequeno valor em face do executado. A divergência inicialmente constatada foi sanada pelo cálculo de ID. 399302772, demonstrando que inexistiria excesso de execução. Tendo em vista que a parte exequente renunciou ao valor que excedesse ao valor indicado primeiro cálculo, já tendo o Município sido intimado e não tendo apresentado impugnação, cabível a homologação, haja vista a perda de objeto de eventual pretensão resistida. À luz dos citados dispositivos, considerando a não apresentação de impugnação pela parte executada e os cálculos em conformidade com a sentença, de rigor a expedição de requisição para pagamento do débito ora executado e a extinção do cumprimento de sentença com julgamento do mérito e as consequentes ordens de pagamentos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 376303810. Expeçam-se os ofícios requisitórios, tanto da parte exequente quanto dos honorários de sucumbência, requisitando-se o pagamento através precatório. Os valores devem ser atualizados pelo ente a partir da data de sua elaboração até a data do efetivo pagamento. Transitada em julgado e expedido os precatórios, arquivem-se provisoriamente os autos até o efetivo pagamento dos valores. Com a confirmação de pagamento, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 7 de março de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de JOSE EGNALDO PIRES DE MENEZES em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EGNALDO PIRES DE MENEZES DE PAULO AFONSO - EPP em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EGNALDO PIRES DE MENEZES DE PAULO AFONSO - EPP em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EGNALDO PIRES DE MENEZES em 05/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE EGNALDO PIRES DE MENEZES DE PAULO AFONSO - EPP em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EGNALDO PIRES DE MENEZES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EGNALDO PIRES DE MENEZES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EGNALDO PIRES DE MENEZES DE PAULO AFONSO - EPP em 12/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(36)