Cumprimento de sentença 8101405-22.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8101405-22.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco Dos Santos Batista Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604-A) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Apelado: Francisco Dos Santos Batista Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8101405-22.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA e outros Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR, LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI, RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame 1. A presente demanda decorre de ação indenizatória na qual o autor, FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA, pleiteia reparação por dano moral em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, oriunda de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e condenou a ré, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Insatisfeito com o montante, o autor interpôs recurso buscando a majoração da indenização, enquanto o banco, por sua vez, apelou argumentando ter provado a legitimidade da contratação. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia na necessidade de: (i) analisar a existência ou não de prova suficiente acerca da contratação do empréstimo consignado, cabendo ao banco a comprovação; (ii) avaliar o cabimento de dano moral e a razoabilidade do valor arbitrado em indenização; e (iii) definir o termo inicial dos juros de mora e a adequação da multa imposta para o caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. A análise dos autos evidencia que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de contratação válida do empréstimo, apresentando apenas documentos unilateralmente produzidos. 4. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a falha na prestação de serviços, bem como a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de sofrimento psicológico. 5. Considerando a função sancionatória e pedagógica da indenização por dano moral, bem como precedentes desta Câmara, o valor arbitrado na sentença não se revela adequado, devendo ser majorado para R$10.000,00. 6. Quanto aos juros de mora, estes incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, dado que se trata de responsabilidade extracontratual. 7. A multa diária imposta se encontra dentro dos limites razoáveis para compelir o cumprimento da decisão, respeitando a função coercitiva do instituto. IV. Dispositivo e tese 8. Conhecer integralmente do recurso do banco, parcialmente do apelo do autor, rejeitar a preliminar de dialeticidade, negar provimento ao apelo da instituição financeira e dar provimento ao recurso do autor para majorar o dano moral para R$10.000,00. Tese de julgamento: "1. Na ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado, resta configurada a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ensejando dano moral in re ipsa. 2. O termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso." ________________________________________ Dispositivos legais relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJBA, Apelação Cível nº 0041733-14.2022.8.16.0014; TJBA, Apelação nº 0545746-3.2018.8.05.0001. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8101405-22.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8101405-22.2023.8.05.0001, de Salvador, em que são Apelantes/Apelados FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA e BANCO BRADESCO S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER INTEGRALMENTE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARCIALMENTE DO APELO DO AUTOR, REJEITAR A PRELIMINAR DE DIALETICIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, pelas razões constantes do Voto do Exmo. Desembargador Relator.

11/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(27)