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Procedimento Comum CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho de Cícero Dantas

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS COSTA DOS REIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FATIMA

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de DEISE PAULA NEVES BARBOSA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DA SILVA FREIRE em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Decorrido prazo de DEISE PAULA NEVES BARBOSA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DA SILVA FREIRE em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA DOS REIS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DA SILVA FREIRE em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA DOS REIS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEISE PAULA NEVES BARBOSA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA DOS REIS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEISE PAULA NEVES BARBOSA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DA SILVA FREIRE em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

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