Execução de Título Extrajudicial 8001695-63.2023.8.05.0119 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Sidneusa Sousa Andrade Intimação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Bancários] 8001695-63.2023.8.05.0119 EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: SIDNEUSA SOUSA ANDRADE DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando em suma, contradição ao fundamento que a lei não exige a identificação das testemunhas que firmaram referido documento, sendo necessária, tão somente, as assinaturas. É o breve relato. Decido. Entretanto, não merecem acolhida os presentes embargos. A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I a III, do CPC. Com efeito, os fundamentos articulados nos embargos vão de encontro ao entendimento esposado no STJ e demais Corte no sentido de que para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC). Na verdade, percebe-se que a parte embargante, insatisfeita com a decisão, está tentando, pela via dos embargos declaratórios, obter reforma do mérito, a despeito de inexistir qualquer motivo autorizador para interposição dos mesmos. Assim, não há que se falar em mácula capaz de justificar a interposição destes embargos, devendo a parte se valer do recurso próprio para combater a decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001695-63.2023.8.05.0119 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itajuípe Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Em caso de recurso, intime-se o executado, salvo se revel, para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos ao E.TJBA. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/11/2024, 15:31

Baixa Definitiva

02/11/2024, 15:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 15/02/2024 23:59.

27/02/2024, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Sidneusa Sousa Andrade Intimação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Bancários] 8001695-63.2023.8.05.0119 EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001695-63.2023.8.05.0119 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itajuípe

27/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2024, 20:30

Publicado Intimação em 24/01/2024.

27/01/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2024, 10:08

Conclusos para julgamento

21/01/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 11:04

Publicado Intimação em 18/12/2023.

31/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 11:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/12/2023, 08:09

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:48

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:47

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:46

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:46

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:46

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:46

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:46

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:45

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:45

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:45

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:44

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:44

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2023, 11:25

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:04

Juntada de petição

28/11/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 10:47

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 10:13

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 15/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

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