Procedimento Comum Cível 8003008-08.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003008-08.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cristiana Valadares Sckelemberg Advogado: Atthila Heydrick Sckelemberg De Oliveira Silva Junior (OAB:BA49293) Advogado: Robson Noia De Araujo (OAB:BA69696) Autor: Atthila Heydrick Sckelemberg De Oliveira Silva Junior Advogado: Atthila Heydrick Sckelemberg De Oliveira Silva Junior (OAB:BA49293) Advogado: Robson Noia De Araujo (OAB:BA69696) Reu: Ribeiro Santos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003008-08.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: CRISTIANA VALADARES SCKELEMBERG e outros Advogado(s): ATTHILA HEYDRICK SCKELEMBERG DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR (OAB:BA49293), ROBSON NOIA DE ARAUJO (OAB:BA69696) REU: RIBEIRO SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8003008-08.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ATTHILA HEYDRICK SCKELEMBERG DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR e CRISTIANA VALADARES SCKELEMBERG em face de RIBEIRO SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas as partes qualificadas, pelos fundamentos, em apertada síntese, que celebrou com a acionada contrato de compra e venda de imóvel para aquisição de unidade no BUSCA VIDA SIDE CONCEPT, RESIDENCIAL ALEGRIA, no valor total, à época, de R$239.900,00 (duzentos e trinta e nove mil e novecentos reais) e que a acionada, apesar de decorrido mais de 01 (um) ano da data prevista para a conclusão da obra, não entregou o empreendimento. Requereu a gratuidade judiciária. Nesse ponto, tem-se que parte autora não logrou êxito em comprovar sua condição de carência financeira, conforme despacho retro. Ainda que se admita apenas a mera alegação expressa na inicial de impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, em verdade cabível é ao Juiz indeferir o pedido se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, III do CPC). O documentos colacionados aos autos, ID378511591 e ID378511592, faturas de consumo COELBA, ID378511593 e ID378511594, faturas de cartão de crédito, ID378511595 e ID378511596, declaração anual SIMEI, ID378511601, ID378511599, ID378511597 e ID378511602, declarações de imposto de renda, não demonstram tratar-se, os autores, de pessoas hipossuficiente economicamente. Deveras, os documentos acostados aos ID378511601, ID378511599, ID378511597 e ID378511602, demonstram possuir, o autor, rendimentos incompatíveis com pessoa com perfil economicamente hipossuficiente, sendo o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária medida que se impõe. Ademais, o próprio objeto da lide milita contra a presunção de carência financeira. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. CAMAÇARI/BA, 06 de fevereiro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CRISTIANA VALADARES SCKELEMBERG em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA VALADARES SCKELEMBERG em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA VALADARES SCKELEMBERG em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA VALADARES SCKELEMBERG em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA VALADARES SCKELEMBERG em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATTHILA HEYDRICK SCKELEMBERG DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR em 30/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RIBEIRO SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATTHILA HEYDRICK SCKELEMBERG DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA VALADARES SCKELEMBERG em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA VALADARES SCKELEMBERG em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Todas as movimentações(33)