Interpelação 8088451-75.2022.8.05.0001 - TJBA

Interpelação 8088451-75.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joao Gilberto De Seixas Maia Krepel Advogado: Jean Carlos Avelar (OAB:RJ154405) Advogado: Patricia Da Silva Ribeiro (OAB:RJ117107) Requerido: Vera Marina Politano De Souza Requerido: Mauricio De Melo Teixeira Branco Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8088451-75.2022.8.05.0001 Interpelação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; JOÃO GILBERTO DE SEIXAS MAIA KREPEL, devidamente qualificado nos autos do processo, por seu representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a), interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A embargante aduziu na peça de embargos de declaração, em síntese, que a sentença proferida por este juízo encontrava-se dentro das hipóteses previstas no art.1022 do CPC. Afinal, a parte embargante requereu pelo processamento dos presentes embargos declaratórios e o seu respectivo acolhimento. Decido. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (art.1.026 do CPC). Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Aplica-se aos embargos de declaração o art.229 (§ 1.º, do art.1.023 do CPC). O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (§ 2.º, do art.1.023 do CPC). Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art.1022, incisos I, II e III, do CPC). Considera-se omissa a decisão que, deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1.º (§ único, incisos I e II, do art.1.022 do CPC). Neste momento o prazo para interposição de qualquer recurso fica interrompido. O fundamento dos embargos se apresentou totalmente diverso do fundamento da sentença, portanto, não tem cabimento os argumentos da parte embargante. Cabe ao juiz de direito fundamentar a sua decisão, com apoio em elementos probatórios constantes dos autos, durante a tramitação processual, com o desiderato de se garantir a segurança jurídica, o que correspondeu à hipótese ora testilhada. O convencimento do magistrado há de ser livre, estando atrelado, portanto, ao que consta no corpo dos autos, considerando a máxima, segundo a qual, aquilo que não está nos autos não está no mundo jurídico do julgador. À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença. Intimem-se. Salvador-BA, 07 de março de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

14/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS AVELAR em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS AVELAR em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Recebidos os autos

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