Procedimento Comum Cível 8000391-18.2019.8.05.0265 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000391-18.2019.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Gidalto Da Silva Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:BA30616) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000391-18.2019.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: GIDALTO DA SILVA Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:BA30616) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000391-18.2019.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Vistos e etc. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça e homologação de quitação, conforme IDs: 71301857 e 100089677. Houve pedido de habilitação pela Ré. Vieram-me os autos conclusos. RELATEI DECIDO ! Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Novo Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece no art. 99, §3º, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". É cediço, porém, que referida presunção de veracidade tem caráter juris tantum (relativa), podendo ser afastada mediante apresentação de prova em sentido contrário ou pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375). No caso, o autor não logrou comprovar que o pagamento das despesas do processo prejudicará o seu sustento e de sua família. I - Salienta-se que o fato de juntar telas informando que não existe no sistema da receita federal o lançamento da declaração do imposto de renda do Autor, não comprova sua hipossuficiência financeira. Acrescenta-se que os documentos colacionados aos autos, depreende-se que possui patrimônio incompatível com o benefício da gratuidade da Justiça, destinado aos hipossuficientes econômicos, tanto que assumiu compromisso de pagar mensalidade com valor maior de 02 (dois) salários mínimos, bem como empreendeu em pagamento quantia considerável. Isto posto indefiro o pedido de gratuidade. II - Quanto ao pedido de homologação de quitação, resta INDEFERIDO, observa-se que tal pedido é estranho ao objeto desta ação. Esclareço ainda que o Requerido é o único competente para dar quitação total da dívida, já que inexiste nos autos qualquer confirmação de que o valor pago se refere a integralidade do compromisso, ou até mesmo a existência de acordo nos autos. Por fim, caso ocorra a perda do objeto, caberá ao Autor efetuar os pedidos cabíveis. Assim intime-se o Autor para no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o que pretende e adequar seu pedido, sob as penas da lei. III - DEFIRO o pedido de habilitação da Ré, constante no ID: 240341287. IV - Após, o prazo, com manifestação, conclusos. Expedientes necessários. P.R.I.C. UBATÃ/BA, 30 de novembro de 2022. LEANDRA LEAL LOPES JUÍZA DE DIREITO - DESIGNADA

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 10/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Todas as movimentações(44)