Divórcio Litigioso 8057527-81.2022.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Litigioso 8057527-81.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Luiz Oliveira Filho Advogado: Jaqueline Pereira Dos Santos (OAB:BA61797) Requerido: Talita Santana Advogado: Regina Maria Pedrosa De Vasconcelos (OAB:BA484-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8057527-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LUIZ OLIVEIRA FILHO Advogado(s): JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA61797) REQUERIDO: TALITA SANTANA Advogado(s): REGINA MARIA PEDROSA DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como REGINA MARIA PEDROSA DE VASCONCELOS (OAB:BA484-A) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8057527-81.2022.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação de Dissolução da União Estável com formalização de acordo entre LUIZ OLIVEIRA FILHO e TALITA SANTANA, ambos devidamente qualificados. No termo de acordo de ID nº 426324353, as partes declararam que a união não resultou no nascimento de filhos. Dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si. Deliberaram quanto à partilha de bens. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Relatados. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça. Tendo em vista que não existem quaisquer vícios, bem como considerando que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo entabulado pelas partes no ID.N. 426324353,e decreto o DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL do casal, para que a referida avença surta os seus legais e jurídicos efeitos. Ao tempo em que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art.226, § 6º da Constituição Federal e 487, III, b do novo Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório competente. Oficial do TERCEIRO CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS da Comarca de Salvador- BA, que, vendo o presente e em seu cumprimento, após trânsito em julgado, proceda à margem do Livro de Registro nº 1076, às fls. 199, sob o nº 004653, a averbação da DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL de LUIZ OLIVEIRA FILHO e TALITA SANTANA, nos termos convencionados. Deferido o pedido de gratuidade de justiça. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal, acaso conste da peça de acordo. Ante a partilha de bens pactuada entre o casal, deverá ser providenciado o recolhimento do Parecer Final ou obtenção de parecer relativo à isenção do pagamento, observando as partes o procedimento estabelecido na Portaria Conjunta PGE/SEFAZ n. 04/14. Ofícios necessários. Sem custas. Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação e ofício. Considerando o acordo nos autos, cancelo a audiência designada para o dia 01/10/2024 às 10:30h. O próprio interessado deverá diligenciar a entrega do ofício ao destinatário no prazo de 15(quinze) dias. Havendo, todavia, recusa no recebimento comunicada pelo interessado nos autos, independente de nova conclusão, fica o Cartório desde já autorizado a proceder o encaminhamento do ofício, via malote/Correios e oficial de justiça, se esgotadas as demais tentativas. SALVADOR-Ba, 2 de fevereiro de 2024 ROSA FERREIRA DE CASTRO Juíza de Direito F.P.

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA FILHO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA FILHO em 23/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REGINA MARIA PEDROSA DE VASCONCELOS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA FILHO em 19/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REGINA MARIA PEDROSA DE VASCONCELOS em 08/04/2024 23:59.

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