Procedimento Comum Cível 0507970-83.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0507970-83.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Roselana Silma Rodrigues Mauricio Advogado: Josivaldo Da Cruz Santos (OAB:BA34900) Interessado: Valor Desenvolvimento Organizacional Ltda Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Advogado: Jose Bonifacio De Oliveira Lima (OAB:BA18316) Interessado: Mineradora Ubax Ltda Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Advogado: Jose Bonifacio De Oliveira Lima (OAB:BA18316) Interessado: Antonio Gilberto Barbosa Azevedo Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Advogado: Jose Bonifacio De Oliveira Lima (OAB:BA18316) Interessado: Telma Terezinha Reis Santos Porto Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Advogado: Jose Bonifacio De Oliveira Lima (OAB:BA18316) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0507970-83.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ROSELANA SILMA RODRIGUES MAURICIO Requerido(a) INTERESSADO: VALOR DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA, MINERADORA UBAX LTDA, ANTONIO GILBERTO BARBOSA AZEVEDO, TELMA TEREZINHA REIS SANTOS PORTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0507970-83.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Trata-se de ação de cobrança, proposta por ROSELANA SILMA RODRIGUES MAURICIO em face de VALOR DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA e outros. A decisão saneadora de ID.240987816, determinou expressamente a intimação das partes, para que estas especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório. Ao ID.240987820, foi certificado a inércia das partes ante a ausência de manifestação destas quanto ao despacho de ID.240987816. É o relatório. Passo a decidir. O presente requerimento de prova testemunhal não merece ser analisado, vez que é intempestivo, já que não foram protocolados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na decisão de ID.240987816. Com efeito, as partes foram intimadas via Diário Oficial (ID.240987817) em 20 de dezembro de 2018, iniciando-se a contagem do prazo para manifestação no primeiro dia útil seguinte (22/01/2018). Considerando-se que o prazo de 15 (quinze) dias somente deve fluir nos dias úteis (CPC, art. 219), temos que o prazo para manifestação da decisão de ID.38050143 se encerrou em 09/02/2020, levando em consideração a suspensão de prazos processuais. Sabendo-se que a petição da parte autora requerendo a prova pericial pretendida somente foi protocolada em 26/07/2021, não resta alternativa senão reconhecer a intempestividade. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conferida às partes a oportunidade de produção de provas e não sendo as mesmas especificadas dentro do prazo legal, ocorre a preclusão temporal, sem que haja qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente levando-se em consideração a necessidade de tratamento isonômico entre as partes. (TJ-MG - AI: 10153150012786001 Cataguases, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de prova testemunhal formulado pela autora, ante à sua intempestividade. Ademais, resolvidas as questões processuais pendentes e não havendo requerimento de outras provas, dou por saneado o feito e anuncio, desde já, o julgamento antecipado da lide. Certifique-se acerca do regular recolhimento das custas processuais. Em seguida, venham conclusos para sentença no fluxo específico. Publique-se. Salvador/BA, 6 de março de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito vcs

14/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSELANA SILMA RODRIGUES MAURICIO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO GILBERTO BARBOSA AZEVEDO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINERADORA UBAX LTDA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALOR DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELANA SILMA RODRIGUES MAURICIO em 09/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)