Procedimento Comum Cível 8000859-87.2020.8.05.0057 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000859-87.2020.8.05.0057 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Gilvaneide Maria Alves Da Silva Advogado: Jessica Naiara Dos Santos Ribeiro (OAB:BA59735) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000859-87.2020.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: GILVANEIDE MARIA ALVES DA SILVA Advogado(s): JESSICA NAIARA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA59735) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 8000859-87.2020.8.05.0057 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cícero Dantas Vistos e examinados, GILVANEIDE MARIA ALVES DA SILVA propôs ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Em síntese, alega a parte autora que “No dia 08 de dezembro de 2020 ao tirar o extrato de sua conta, foi surpreendida com uma quantia a mais do que sempre retirava mensalmente, contava um depósito/TED no valor de R$ 2.197,80 (dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos) [...]” Narra ainda que “Surpresa com tal informação, pois, jamais realizou o referido empréstimo, assinou qualquer contrato e nem tão pouco perdeu qualquer documento, a requerente se dirigiu até a agência do INSS em busca de maiores informações, colocando sua saúde em risco, considerando que estamos em tempos de Pandemia em virtude do Novo Corona vírus. Chegando na Autarquia Previdenciária, o servidor lhe informou que fora feito um empréstimo consignado em seu nome e a autarquia não podia fazer nada.” Ao final, requer que “seja concedida a tutela antecipada “inaudita altera pars”, para que o requerido suspenda imediatamente o desconto de valores indevidos debitados na conta benefício do requerido, oriundo do suposto contrato objeto da presente ação, (Conta benefício sob n° 0582172-0, agencia 5180, Banco Bradesco. Titularidade da autora) sob pena de multa diária a ser fixada por esse juízo;” Após, foi proferido despacho de ID 103224169, o qual concedeu a gratuidade de justiça pugnada e designou audiência de conciliação. Nessa toada, o presente feito teve prosseguimento com a apresentação de contestação e réplica, bem como, realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes, ocasião na qual a requerente pleiteou a produção de prova pericial e o banco requerido reiterou os termos da peça de bloqueio, conforme ata de ID 138546716. É o relatório. Decido. Visa o pedido inicial providência de urgência (satisfativa), de caráter incidental, fundada na necessidade de remoção de ilícito (suspensão de supostos descontos indevidos). A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa, embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do novo diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Com efeito, aludido instituto representa instrumento apto a realizar, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos no caso concreto, desde que estejam presentes nos autos as condições e pressupostos erigidos pela legislação processual, ainda que sem incutir ao Magistrado convicção plena e juízo de certeza quanto ao alegado. No caso dos autos, vejo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois embora a autora tenha juntado os extratos bancários de ID 85195478 e 85195512, além da realização do depósito judicial de ID 86645298, observo que não consta dos autos prova do efetivo desconto mensal, ou até mesmo sua previsão, em torno do benefício previdenciário da requerente, de modo que é, no mínimo, contraditório pleitear a suspensão de descontos sem a devida comprovação de sua periodicidade. Assim, reputo que não estão presentes os requisitos essenciais para a concessão da medida liminar, não sendo possível aferir a probabilidade do direito vertido na inicial, o qual demanda comprovação, ainda que em sede de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora. De outro lado, para o deslinde da questão controvertida, DEFIRO a prova pericial postulada pela autora em assentada de conciliação. Com efeito, ante a impugnação quanto à veracidade da assinatura existente no contrato guerreado, cuja cópia foi acostada sob o ID 93858974, tem-se por necessária a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pelo banco requerido, face a inversão prevista na lei de regência. De igual modo, o art. 429, II, CPC determina incumbir à parte que produziu os documentos o ônus da prova, em se tratando de contestação de assinatura. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, consoante aresto adiante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que determinou que o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído ao banco. Insurgência deste. Inadmissibilidade. Perícia grafotécnica a fim de verificar a falsidade da assinatura dos contratos. Ônus da prova e de adiantamento do recolhimento dos honorários periciais que devem ser imputados à instituição financeira. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Decisão preservada, mas por outro fundamento.” (TJ-SP - AI: 2065770-71.2021.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 08/09/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021). (destaquei). Para tanto, nomeio o Perito habilitado, Sr. Jeferson José Gonçalves de Souza, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected]/[email protected]) para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se a parte requerida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre a proposta de honorários, tendo em vista que a mesma suportará de forma exclusiva os encargos periciais. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento, se for o caso. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, intime-se o demandado para providenciar o depósito do montante alusivo aos honorários periciais no prazo de dez dias. Feito o depósito, intimem-se as partes a apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, caso tenham interesse, ficando desde logo advertidas de que a intimação dos assistentes acerca da data de realização da perícia é incumbência que lhes toca e não será promovida pelo Juízo; bem assim de que quesitos extemporâneos serão desconsiderados pelo Juízo. Em seguida, determino ao requerido o prazo de trinta dias para juntada em cartório da via original do contrato de ID 93858974, sob pena de desobediência. Cumprida a diligência retromencionada, intime-se o perito para designação de data e horário para colheita do material, com a advertência de que a entrega do laudo pericial pertinente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, providencie a advogada da parte autora o comparecimento da mesma em cartório na data designada, a fim de ser colhido o padrão de assinatura. Caso entenda o Senhor Perito que os documentos constantes dos autos são insuficientes para a realização do laudo, está autorizado a solicitá-los às partes. Com o laudo nos autos manifestem-se as partes em 10 (dez) dias e, tudo concluído, tornem conclusos para julgamento. Intime(m)-se. Demais expedientes necessários. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Cícero Dantas/BA, 8 de agosto de 2022. PAULO HENRIQUE SANTOS SANTANA Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NAIARA DOS SANTOS RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORA GOMES SAES DE LIMA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Alvará.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de procuração

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JESSICA NAIARA DOS SANTOS RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)