Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8089979-13.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8089979-13.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053641-02.2011.8.05.0001. Requerente: Daniel Santos Silva Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8089979-13.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DANIEL SANTOS SILVA Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8089979-13.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, onde o Autor alega, resumidamente, que é servidor, ocupantes da carreira de guarda municipal, sendo supostamente submetidos a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excedendo o regime de horas. Acresceu, outrossim, que em razão das escalas de revezamento supracitadas, o Requerente exerce suas atividades no período noturno, razão pela qual afirma fazer jus ao pagamento de adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Salientam que o Réu não vem procedendo devidamente o pagamento das horas extras, bem como vem indevidamente aplicando o divisor de 220 horas mensais para o cálculo do adicional noturno, quando deveria aplicar o divisor de 200 horas mensais. Requerem seja a presente ação julgada procedente para determinar que o Réu pague ao Demandante o adicional noturno, aplicando-se, para todos os efeitos, o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. Requereram, ainda, o pagamento das diferenças entre os valores efetivamente devidos e os pagos, respeitando a prescrição quinquenal. Procedida à citação e intimação. O réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Em relação à justiça gratuita, tal questão não deve ser apreciada nesta fase processual, haja vista que o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito em 1º grau, devendo a concessão da gratuidade de justiça ser apreciada em sede recursal pelo órgão competente. Quanto ao argumento do Réu de que a condenação não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos importa ressaltar que doutrina e jurisprudência entendem que, na fixação da competência do juizado especial, o que importa é o valor da causa definido no momento da propositura da ação, podendo esse valor ultrapassar o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência desses encargos não alterará a competência para a execução, nem importará na renúncia dos acessórios da obrigação reconhecida pela sentença. Acerca da competência em razão do valor e dos encargos inerentes à condenação, a Ministra Isabel Gallotti, do STJ, fez as seguintes considerações em seu voto (RMS 33.155/MA): [...]. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. A renúncia ao crédito excedente à alçada, imposta pelo art. 3°, § 3°, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, portanto, o valor deve ser aferido na data da propositura da ação, não perdendo o autor direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa (correção e juros posteriores ao ajuizamento da ação e ônus da sucumbência). [...]. Fixado o valor da pretensão do autor quando do ajuizamento da inicial, renunciando ele, por imposição legal (art. 3º, § 3º), ao valor que exceder a alçada dos Juizados, não se põe em dúvida a competência do Juizado para a execução da sentença, mesmo que ultrapassado este valor por contingências inerentes ao decurso do tempo, como correção monetária e juros de mora, os quais incidem sobre aquela base de cálculo situada no limite da alçada, além dos honorários de advogado, encargo esse que também encontra parâmetros definidos em lei (CPC, art. 20). Ante o exposto, ficam estabelecidos os parâmetros legais no que diz respeito às limitações deste juízo quanto ao valor da causa. O Réu arguiu ainda as preliminares de inépcia da inicial e invalidade da inicial em razão da ausência de juntada da planilha de cálculos, alegando que o Autor não especificou o valor que julga ser credora da municipalidade. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista ser remasosa a jurisprudência pátria no sentido de que o mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença, de forma que através da juntada dos contracheques pode-se chegar ao valor pretendido. Neste sentido, cite-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJRS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Ante o exposto, afastam-se as preliminares alegadas pelo Réu. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Salvador, ela merece acolhimento, pois a Guarda Civil Municipal é uma autarquia dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, não havendo qualquer responsabilidade do Município de Salvador nesta situação. Ultrapassada as questões prévias, passa-se à análise do mérito propriamente dito. DO MÉRITO O cerne da demanda repousa na legalidade do cálculo utilizado pelo Estado da Bahia na aferição da contraprestação pecuniária paga a título de adicional noturno aos Autores, na condição de ocupantes do cargo de guarda municipal. Nesta senda, aduz os Autores fazerem jus ao reconhecimento da carga horária de 40 horas semanais, a fim de que seja utilizado o divisor de 200 horas mensais, bem como à restituição das diferenças concernentes aos cálculos do adicional noturno que não foram realizados com base na remuneração total dos Demandantes. Quanto ao cálculo do adicional noturno, conforme entendimento atualizado, deve-se considerar que o divisor de 220 horas somente seria possível com referência a carga horária de 44 (quarenta e quatro). No entanto, a duração do trabalho do autor é de 40 (quarenta) horas semanais. Pelo exposto, é inadmissível que o cálculo do adicional noturno tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta), vez que inexiste carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Então, totalmente incabível tal fórmula para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Destarte, fica pacificado o entendimento de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis), que é o número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal, pouco importando se o faz em menos dias, pois o sétimo dia é equivalente a repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicadas por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado em todas as semanas. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Nesta esteira, em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário prestado pelos policiais militares é de 200 horas mensais, de sorte que o mesmo entendimento pode ser aplicado aos casos dos agentes penitenciários. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando" o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente " (art. 6º, caput). 3. Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido (RMS 56.434/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2018). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - RMS: 57643 BA 2018/0124544-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ. Cumpre salientar, inclusive, que o repouso do servidor é remunerado, sendo assim, são pagos também os dias não úteis. Outrossim, oportuno trazer a baila que o a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia é uníssona no que concerne à aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, conforme in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. FATOR DE DIVISÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ firmou o entendimento no sentido de que, em tais situações, o fator de divisão a ser considerado é de 200 horas mensais, aplicando-se, por analogia, o regime dos servidores públicos federais.2. Assim, considerando-se que o autor laborou em jornada de 40 horas semanais, deve-se aplicar o referido divisor (200 horas mensais), para fins de cálculo do valor da sua hora normal, e consequente obtenção do valor da sua hora extraordinária, mediante acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), e adicional noturno, nos termos da legislação vigente, conforme evidenciado nos precedentes jurisprudenciais. (Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 08/01/2019) Pelo exposto, reconheço o divisor 200 (duzentos) para efeito de apuração do valor hora do servidor submetido à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, considerando o cálculo de divisão da carga horária semanal por 6 (seis) dias, multiplicado por 30 (trinta) dias, por necessária inclusão do repouso remunerado no cálculo e em consonância com a jurisprudência mais atualizada sobre a questão. Em relação à memória de cálculo aplicada, o art. 91, da Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia), determina que o valor-hora deve ser acrescido de 50%: Art. 91 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior. Dessa forma, o cálculo do valor da hora noturna deve ser realizado através da soma do vencimento com as vantagens pecuniárias de caráter permanente ou temporário, aplicando o divisor 200h e multiplicando-se o valor da hora trabalhada por 1,5 (um e meio). Destaque-se ainda que deverão ser computadas as horas efetivamente trabalhadas e não a quantidade de plantões. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor da hora de trabalho dos Autores, devendo ser recalculado pelo Estado da Bahia a remuneração do benefício de adicional noturno concedido aos Autores, com as devidas repercussões nos contracheques acostados aos autos, devendo ainda, pagar a diferença apurada, observada a prescrição quinquenal e respeitado o teto dos juizados especiais da fazenda pública. Caso o Réu comprove o pagamento destas verbas deferidas nestes autos ressalva-se o direito à compensação. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Deixo de conhecer pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Cominicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)