Procedimento Comum Cível 8000160-28.2023.8.05.0078 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000160-28.2023.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rosiane Pires Santiago Advogado: Joao Francisco Andrade Almeida (OAB:BA38904) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000160-28.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: ROSIANE PIRES SANTIAGO Advogado(s): JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA (OAB:BA38904) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8000160-28.2023.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e examinados, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL com pedido de tutela antecipada que ROSIANE PIRES SANTIAGO propôs em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O feito seguia seu curso normal, estando na fase de instrução probatória, quando foi apresentada pela Autarquia Previdenciária Federal proposta de acordo de id.445474322. A parte autora intimada, concordou com a proposta e pugnou pela sua homologação (id.445496733). É o que importa relatar. Decido. O acordo celebrado pelas partes não viola dispositivo legal, podendo ser homologado. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas em virtude da isenção legal (art. 4º da Lei 9.289/96) e da assistência judiciária gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, determino seja oficiado ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, solicitando o pagamento do valor devido, expedindo-se a competente RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. JUIZ(A) DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

14/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSIANE PIRES SANTIAGO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE PIRES SANTIAGO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(26)