Procedimento Comum Cível 8027594-32.2023.8.05.0000 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8027594-32.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Estado Da Bahia Advogado: Deyse Deda Catharino Gordilho (OAB:BA5397-A) Reu: Superintendencia De Fomento Ao Turismo Do Estado Da Bahia - Sufotur Autor: Municipio De Itaete Advogado: William Rodrigues De Souza (OAB:BA38418-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027594-32.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICÍPIO DE ITAETE Advogado(s): WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO EMENTA AÇÃO CÍVEL – CONVÊNIO PARA VIABILIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR ACOLHIDA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INTIMAÇÃO DA DECISÃO APÓS PUBLICAÇÃO DE EDITAL – REALIZAÇÃO DO EVENTO SÃO JOÃO DA BAHIA 2023 – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PARA OUTRA FINALIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha Órgão Especial EMENTA 8027594-32.2023.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se Procedimento Comum ajuizado por Ente Municipal com o pleito de abstenção da exigência da apresentação de certidão de regularidade quanto ao FGTS, para a celebração de convênio que trata da cooperação técnica e financeira para viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2023. II - Preliminarmente, pelo que se verifica da Lei Estadual nº 14.534/2023, a SUFOTUR não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e, por isso, tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Desse modo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da SUFOTUR. III - Perde-se o interesse processual quando o objeto da ação, que visa à viabilização de recursos para a realização de determinado evento, se torna impossível de ser alcançado, em razão da ocorrência superveniente dos fatos que motivaram o pedido judicial. IV - No caso concreto, a intimação da decisão judicial que concedeu, parcialmente, a tutela de urgência ocorreu após a publicação do edital de convênios para os festejos juninos de 2023. Em razão disso, tornou-se inviável que o pleito judicial atinja seu objetivo, pois o evento já ocorreu e não é possível destinar os recursos pretendidos para outra finalidade que não aquela especificada no edital. V - Conforme o §2º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a utilização de recursos públicos transferidos por convênios deve obedecer rigorosamente à finalidade pactuada, sendo vedada a aplicação para fins diversos, o que inviabiliza a aplicação do provimento jurisdicional para outra destinação. VI - Diante da perda superveniente do interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 8027594-32.2023.8.05.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Procedimento Comum Cível n° 8027594-32.2023.8.05.0000, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITAETE contra o ESTADO DA BAHIA e a SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA- SUFOTUR. Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR e PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, pelas razões contidas no voto conduto. Sala das Sessões, data constante da certidão de julgamento eletrônica. Presidente Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos Relatora Substituta

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAETE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAETE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)