Habeas Corpus Criminal 8015563-43.2024.8.05.0000 - TJBA

Habeas Corpus Criminal 8015563-43.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Cleber Nunes Andrade Impetrado: Juiz De Direito Da 2ª Vara De Tóxicos Da Comarca De Salvador Impetrante: Carlos Henrique De Andrade Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015563-43.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: ITALO OLIVEIRA MORAIS SILVA e outros (3) Advogado(s): CLEBER NUNES ANDRADE (OAB:BA944-A), CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA (OAB:BA25104-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8015563-43.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Italo Oliveira Morais Silva Advogado: Carlos Henrique De Andrade Silva (OAB:BA25104-A) Advogado: Cleber Nunes Andrade (OAB:BA944-A) Paciente: Orlei Wellington Alves Dos Santos Advogado: Cleber Nunes Andrade (OAB:BA944-A) Advogado: Carlos Henrique De Andrade Silva (OAB:BA25104-A) Cuida-se de ordem de Habeas Corpus impetrada pelos Béis. Cleber Nunes Andrade e Carlos Henrique de Andrade Silva, com pedido de provimento liminar, em benefício de Italo Oliveira Morais Silva e Orlei Wellington Alves dos Santos. Apontam como Autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA. Como fundamento do writ, sustentam os Impetrantes que os Pacientes, acusados de praticar os crimes previstos no art. 33 da Lei 11343/2006, art. 16 da Lei 10.826/03 e no art. 148 do Código Penal, sofrem constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, uma vez que: 01) O auto de prisão em flagrante seria ilegal, não tendo sido preservada a cadeia de custódia das provas; 02) Não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 03) É possível a adoção de medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, especialmente considerando a primariedade dos Pacientes. Ao final do articulado, os impetrantes requerem a “concessão da MEDIDA LIMINAR, por estar evidente a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para revogar de imediato a prisão preventiva decretada, expedindo de imediato alvará de soltura em favor dos pacientes”. É o relatório, decido. Compulsando os autos, não se verifica, nesse momento procedimental, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis à concessão do pedido initio litis. Analisando a Decisão que decretou a prisão preventiva dos Pacientes, verifica-se, em cognição sumária, que aparentemente está fundamentada e preenche os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, indispensáveis à imposição da medida cautelar extrema, conforme transcrição abaixo (ID 58598223): O artigo 312 do CPP apresenta os requisitos necessários a qualquer cautelar, quais sejam, fummus comissi delicit - prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - e periculum libertatis - garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso presente, estes requisitos estão presentes, devendo a representação ministerial ser acolhida. Verifico que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Por sua vez, o periculum libertatis se encontra solidamente escorado na necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da lei penal, pelo menos, por ora, nessa fase inicial, em que se necessita ouvir as testemunhas apresentadas no APF. Nesse sentido, entendo pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez que se comprovou a existência dos requisitos acima dispostos, além de os custodiados terem sido apreendidos com relevante quantidade de munição e razoável montante de entorpecentes, apesar de serem primários. Cabe frisar, ainda, a submissão de pessoas reféns por meia hora em média. No tocante às medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela referida lei (art. 319, do CPP), estas são incompatíveis com o caso dos autos, pelo menos nesse momento, uma vez que, nesse início da instrução processual, haveria certa dificuldade gerada à conveniência da própria instrução criminal. Demais disso, os fundamentos do pedido formulado confundem-se com o mérito do writ e recomendam a coleta de informações do Juízo impetrado para sua posterior submissão ao Órgão Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de provimento liminar da ordem. Solicitem-se informações à Autoridade apontada como coatora, que deverão ser acompanhadas das cópias das decisões que lastreiam a prisão preventiva do paciente. Em seguida, vista à Procuradoria de Justiça. Por fim, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data do envio da comunicação ao Juízo de origem. Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema. Nartir Dantas Weber Relatora

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER NUNES ANDRADE em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLEI WELLINGTON ALVES DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO OLIVEIRA MORAIS SILVA em 25/04/2024 23:59.

Publicado Ementa em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEBER NUNES ANDRADE em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLEI WELLINGTON ALVES DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO OLIVEIRA MORAIS SILVA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA em 08/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)