Execução Fiscal 0824136-93.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0824136-93.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 09:15

Remessa dos Autos à Central de Custas

18/09/2024, 09:15

Expedição de carta via ar digital.

29/05/2024, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2024 23:59.

27/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de ALIMENTARFRIO REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA em 09/04/2024 23:59.

11/04/2024, 18:14

Publicado Sentença em 15/03/2024.

14/03/2024, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Alimentarfrio Refrigeracao E Comercio Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0824136-93.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALIMENTARFRIO REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita na(s) CDA(s) constante(s) dos autos. Acontece que, no curso deste feito, o exequente, por meio de petição, noticiou o pagamento do débito pela(o) executada(o) e requereu a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Relatado, sinteticamente, decido. Com efeito, dispõe o CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (...) Por essa razão, com lastro no supracitado dispositivo e nos arts. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Custas, em sendo devidas e acaso ainda não tenham sido pagas, deverão ser suportadas pela parte executada. Em tendo havido penhora ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros que, porventura, tenha sido realizado para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Diante da renúncia ao prazo recursal, determino o arquivamento imediato deste Processo, com baixa definitiva, após o pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0824136-93.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 21:54

Comunicação eletrônica

12/03/2024, 21:54

Comunicação eletrônica

12/03/2024, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 21:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2024, 21:54

Conclusos para julgamento

09/03/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 09:15

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 21:54

Sentença

•12/03/2024, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Alimentarfrio Refrigeracao E Comercio Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0824136-93.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALIMENTARFRIO REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita na(s) CDA(s) constante(s) dos autos. Acontece que, no curso deste feito, o exequente, por meio de petição, noticiou o pagamento do débito pela(o) executada(o) e requereu a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Relatado, sinteticamente, decido. Com efeito, dispõe o CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (...) Por essa razão, com lastro no supracitado dispositivo e nos arts. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Custas, em sendo devidas e acaso ainda não tenham sido pagas, deverão ser suportadas pela parte executada. Em tendo havido penhora ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros que, porventura, tenha sido realizado para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Diante da renúncia ao prazo recursal, determino o arquivamento imediato deste Processo, com baixa definitiva, após o pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0824136-93.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Expedição de carta via ar digital.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIMENTARFRIO REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA em 09/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(43)