Cumprimento de sentença 0015067-75.2009.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0015067-75.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Imobiliaria E Locadora Sete Portas Ltda - Epp Advogado: Agenor Augusto De Siqueira Junior (OAB:BA8870) Executado: Granja E Abatedouro De Aves California Advogado: Gildasio Pereira De Jesus (OAB:BA26178) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0015067-75.2009.8.05.0001 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0015067-75.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) na qual a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução com a inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo desta demanda, em razão de terem sido frustradas as medidas executivas, bem como o bloqueio on line de ativos financeiros em nome dos respectivos sócios. Juntou documentos (ID 243211166 ). É o relatório. DECIDO. A personalização da sociedade limitada implica a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros, de modo que sócio e sociedade são sujeitos distintos, cada qual com seus direitos e deveres, não podendo as obrigações de um serem imputadas a outros. Em regra, os sócios não são responsáveis pelas dívidas sociais das sociedades limitadas, respondendo apenas pelo valor das quotas com que se comprometem no contrato social, sendo esse o limite de sua responsabilidade. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, somente se admite a desconsideração pretendida se houver comprovação de que o sócio ou administrador agiu com desvio de finalidade ou que tenha havido confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio. No caso dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é prematuro, ante a necessidade de maior investigação para que se possa apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito para fins de satisfação de seu crédito. Confiro força de mandado. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA

14/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IMOBILIARIA E LOCADORA SETE PORTAS LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E LOCADORA SETE PORTAS LTDA - EPP em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRANJA E ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA MIC EMPRESA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRANJA E ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA MIC EMPRESA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E LOCADORA SETE PORTAS LTDA - EPP em 14/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Decorrido prazo de GRANJA E ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA MIC EMPRESA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E LOCADORA SETE PORTAS LTDA - EPP em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRANJA E ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA MIC EMPRESA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E LOCADORA SETE PORTAS LTDA - EPP em 06/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(43)