Procedimento Comum Cível 0330176-17.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0330176-17.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ubiratan Silva Sales Advogado: Marcio Fred Rocha Andrade (OAB:BA14759) Interessado: Ostel Transportes Eireli Advogado: Marcos Paulo Baronti De Souza (OAB:SP200249) Terceiro Interessado: Alessandra Patricia Hage Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0330176-17.2013.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: UBIRATAN SILVA SALES em face de INTERESSADO: OSTEL TRANSPORTES EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que em fevereiro de 2013 foi surpreendido com bloqueio de seu cartão de crédito, inclusive teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), cujo débito nunca contraiu. Aludiu que sequer firmou o contrato de nº7120. Citado, o acionado apresentou contestação de ID 244325049/244325230, na qual alegou inépcia da inicial, já que o autor deixou de apontar os prejuízos que sofreu. A peça de defesa veio acompanhada da cópia do contrato de ID 244325417. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Arguiu, ainda, a empresa ré preliminarmente a inépcia da petição inicial por não ter apresentado documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso uma prova escrita suficiente em si mesma. Conforme dito acima, as condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pela relação jurídica deduzida em abstrato. A apresentação de prova documental busca apenas corroborar as alegações do autor e caso não faça prova do fato constitutivo do seu direito, ensejará a extinção da demanda quando da prolação da sentença. Portanto, a preliminar suscitada diz respeito na verdade à questão probatória que será analisada em momento oportuno. Dessa forma, rejeito também a preliminar de inépcia. Não há outra questão processual pendente. Retornem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0330176-17.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Bancários, Dano ao Erário] ajuizada por

14/03/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OSTEL TRANSPORTES EIRELI em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSTEL TRANSPORTES EIRELI em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OSTEL TRANSPORTES EIRELI em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN SILVA SALES em 06/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)