Cumprimento de sentença 0062009-97.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0062009-97.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Domingos Cledson Pinto Dutra Advogado: Narryma Kezia Da Silva Jatoba (OAB:BA25651) Interessado: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0062009-97.2011.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: DOMINGOS CLEDSON PINTO DUTRA em face de INTERESSADO: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que as partes celebraram um contrato de crédito bancário de nº13-23979/10 junto à parte ré no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Aludiu que o valor seria dividido em 48 parcelas de R$ 512,33 (quinhentos e doze reais e trinta e três centavos), ocorre que o requerente afirmou que a taxa de juros se encontra onerosamente excessiva, tornando difícil o adimplemento das obrigações contratuais. Citado, o acionado apresentou contestação de ID 230536292, na qual alegou indevida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor, bem como inépcia da inicial. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Quanto à impugnação da gratuidade concedida ao autor, mister se faz salientar que o acionado não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir o juízo de valor realizado quando do recebimento da peça inaugural. Os documentos juntados no ID 230536105 demonstram a precariedade da condição econômica do demandante. Assim, não conseguiu o impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários e essenciais à concessão da gratuidade impugnada. Pelo exposto, rejeito a impugnação, a fim de manter os benefícios da gratuidade judiciária, já deferidos, nos termos do artigo 98 do CPC. Arguiu, ainda, a empresa ré preliminarmente a inépcia da petição inicial por não ter apresentado documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso uma prova escrita suficiente em si mesma. Conforme dito acima, as condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pela relação jurídica deduzida em abstrato. A apresentação de prova documental busca apenas corroborar as alegações do autor e caso não faça prova do fato constitutivo do seu direito, ensejará a extinção da demanda quando da prolação da sentença. Portanto, a preliminar suscitada diz respeito na verdade à questão probatória que será analisada em momento oportuno. Dessa forma, rejeito também a preliminar de inépcia. Não há outra questão processual pendente. Intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0062009-97.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ajuizada por

14/03/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Sentença em 10/04/2025.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)