Cumprimento de sentença 8001921-83.2019.8.05.0127 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001921-83.2019.8.05.0127 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Jose Guedes Dos Santos Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556-A) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006-A) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941-A) Recorrente: Companhia De Seguros Previdencia Do Sul Advogado: Laura Agrifoglio Vianna (OAB:RS18668-A) Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001921-83.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL e outros Advogado(s): LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB:RS18668-A), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) RECORRIDO: JOSE GUEDES DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556-A), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006-A), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NUNCA TER CONTRATADO COM A RECORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO TER CONTRATADO. PARTE RÉ NÃO JUNTA CONTRATO FIRMADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SUMULA 479 STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM SOPESADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 8000763-83.2020.8.05.0021; 8000945-05.2017.8.05.0044; 8001021-34.2019.8.05.0052. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001921-83.2019.8.05.0127 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte acionada contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória. Trata-se de ação em que Parte Autora alega, em breve síntese, que vem sofrendo cobranças indevidas em suas faturas de energia elétrica, a título de ““PREVISUL”, ora denominado“PSERV””, no valor de e R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), ao qual alega que não contratou. Assim requereu a declaração de inexistência de contrato, firmado em seu nome, o qual alega desconhecer. Na sentença (ID 52488484), após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido autoral para: “a) Declarar a nulidade das cobranças denominadas PREVISUL, incidentes na conta de titularidade da parte autora; b) Condenar a devolução das quantias descontadas da conta da parte autora, provada nos autos, e em dobro, com a devida correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (enunciados 43 e 54, do STJ); b) condenar a pagar, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidas de correção monetária contada a partir da sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora da citação inicial (art. 405, do CC/02)”. Inconformada, a parte acionada interpôs recurso inominado (ID 52488496). As contrarrazões foram apresentadas (ID 52488516). É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000763-83.2020.8.05.0021; 8000945-05.2017.8.05.0044; 8001021-34.2019.8.05.0052. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado – passo a adotar tal permissivo. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. A despeito de o parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 9.099 /95 prever o recebimento do recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ressalta que o Juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte. No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra risco de prejuízo irreparável ao recorrente, razão pela qual o recurso deverá ser recebido somente em seu efeito devolutivo. Não assiste razão à parte ré em argumentar ilegitimidade passiva, considerando que restou comprovado a relação jurídico material entre as partes. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. No tocante à complexidade e realização de prova pericial, tenho que o juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, como dispõe o artigo 370 e 371 do CPC/2015. Com efeito, para que se reconheça a complexidade de uma demanda, retirando a competência dos Juizados Especiais, é necessário que estejam presentes na lide elementos concretos que de fato impossibilitem o desate da controvérsia de forma rápida e objetiva, não sendo plausível a simples constatação abstrata de uma suposta impossibilidade técnica de compreensão dos fatos pelo magistrado, quando as circunstâncias dos autos apontam em sentido contrário. Ademais, o Enunciado nº 54 do FONAJE preceitua que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. As provas colhidas durante a instrução do feito mostram-se suficientes para a solução da demanda, pelo que afasto a complexidade e a consequente incompetência dos juizados. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento. Alega a parte acionante, em apertada síntese, que notou contrato de seguro supostamente realizado junto à recorrente com cobranças indevidas em suas faturas de energia elétrica sem que tenha solicitado. No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. Assim sendo, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação. A Requerida, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a licitude de suas ações, vez que não acostou aos autos o instrumento contratual que originou a suposta cobrança discutida na presente ação. Uma vez que o Juízo a quo reputou verdadeira a alegação da parte autora de que não houve a celebração do negócio jurídico que originou as cobranças do seguro, reconhecendo a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil objetiva do requerido, presente se faz a necessidade de indenizar a parte autora pelos danos morais suportados. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça afirma que a responsabilidade do banco (fornecedor do serviço) decorre da violação a um dever contratualmente assumido, qual seja, o de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes, neste sentido, editou a súmula 479. Súmula 479, STJ – as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, deve o Juiz obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. A indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de “correspondência” ou “proporcionalidade”, e não de “equivalência”, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Desse modo, mantenho o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau em R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante precedentes deste Turma Recursal. Por todo exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Salvador/Ba, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de JOSE GUEDES DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 14/10/2024 23:59.

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