Cumprimento de sentença 8000218-14.2021.8.05.0074 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000218-14.2021.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fabio De Argolo De Brito Advogado: Simone De Argolo De Brito (OAB:BA37131) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000218-14.2021.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: FABIO DE ARGOLO DE BRITO Advogado(s): SIMONE DE ARGOLO DE BRITO (OAB:BA37131) REU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Fundamento e decido. Passo à análise do mérito. Registre-se que a questão encerra verdadeira relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), devendo ser compreendida à luz dos princípios que regem o direito consumerista. Pois bem, analisando o caso concreto, de fato verifico que a parte demandante adquiriu o produto objeto da lide, todavia não recebeu, razão pela qual solicitou a restituição do valor pago, porém até o momento da propositura da demanda não obteve retorno. É sabido que, ao colocar um produto no mercado, ofertando-o ao consumidor, o fornecedor deve garantir o atendimento da demanda média esperada bem como a entrega. Com efeito, o art. 35, do CDC, é claro ao estabelecer que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, aceitar produto ou prestação de serviço equivalente; exigir o cumprimento forçado da obrigação ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos. Este é o caso dos autos, tendo a demandante aceitado a oferta realizada, adquirindo o produto ofertado, sendo, contudo, lesada ao constatar que o fornecedor não cumpriria o contrato, na medida em que deixara de efetuar a entrega do produto comercializado. A expectativa da parte autora, ao aderir ao serviço prestado pela empresa acionada, era de que o serviço ali anunciado fosse devidamente entregue no prazo estipulado, de maneira que a falta de cumprimento desta obrigação básica, sem dúvida, gerou transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Caberia ao réu a demonstração de que entregou o produto contratado ou restituiu o valor, todavia não o fez. Assim, entendo que é devida a restituição do valor pago, na modalidade simples, uma vez que se trata de caso que se enquadra nos requisitos do art. 42, parágrafo único do CDC. No presente caso a responsabilidade é objetiva pelos danos causados ao consumidor, na esteira do art. 14 do CDC, cujo texto aduz que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Quanto ao dano moral, é certo que o dever de indenizar decorre da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O STJ firmou entendimento neste sentido: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183.) Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". Colhem-se desse julgado os critérios que devem nortear a fixação do valor da indenização: em relação ao autor do ato danoso, o grau de sua culpa e o seu porte econômico; em relação ao ofendido, o nível socioeconômico; em relação ao ato, a sua potencialidade danosa. Tudo com a devida moderação Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora para: a) CONDENAR a Acionada a restituição do valor pago pelo produto, qual seja o montante de R$129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos), acrescido de juros legais de 1% a.m. e correção monetária segundo o INPC, contados desde a citação; b) CONDENAR o réu a indenizar o Autor, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8000218-14.2021.8.05.0074 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Dias D'avila recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos (DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar), os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso. Advirta-se a parte requerida de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do NCPC, §1º primeira parte. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006. DIAS D'AVILA/BA, 5 de março de 2024. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FABIO DE ARGOLO DE BRITO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE ARGOLO DE BRITO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE ARGOLO DE BRITO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 07/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)