Procedimento Comum Cível 0000011-48.2011.8.05.0157 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000011-48.2011.8.05.0157 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000114-65.2015.8.05.0076. Interessado: Doraci Gomes Da Silva Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Interessado: Município De Macururé-bahia Advogado: Joao Clymaco Teixeira (OAB:BA10930) Requerido: Municipio De Macurure Advogado: Luiz Alberto Menezes Filho (OAB:BA50272) Procurador: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Procurador: Allan Oliveira Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000011-48.2011.8.05.0157 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: DORACI GOMES DA SILVA Advogado(s): JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MACURURÉ-BAHIA e outros Advogado(s): JOAO CLYMACO TEIXEIRA (OAB:BA10930), LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO registrado(a) civilmente como LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO (OAB:BA50272) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000011-48.2011.8.05.0157 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por DORACI GOMES DA SILVA em desfavor do MUNICIPIO DE MACURURE, ambos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure reconhecimento de vínculo empregatício que teve com o Município, bem como ao pagamento de verbas trabalhistas retroativas referentes ao desempenho da função de agente de endemias (FGTS e multa de 40% sobre este, férias, 13º e contribuições previdenciárias), desde 1996 (ID 257324515) Juntou procuração e documentos. O feito foi originariamente ajuizado perante a Vara Trabalhista, a qual declinou a competência à Justiça Comum Estadual, conforme decisão de ID 257324523. Contestação apresentada pelo demandado (ID 257324517), afirmando que a autora não participou de nenhum processo seletivo antes de 2008. Não houve oferecimento de Réplica Intimados para informarem interesse na produção de provas adicionais (ID nº 434128489), não houve indicação pelas partes. A autora se manifestou (ID 437083188), requerendo pagamento da insalubridade, a partir da data de admissão até outubro de 2007. Brevemente relatados, decido. A questão objeto deste julgamento é unicamente de direito, inexistindo necessidade de produção de outras provas além das documentais constantes nos autos, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito, a ação de cobrança é típica ação de conhecimento que possui cunho declaratório e condenatório, uma vez que simultaneamente se propõe a evidenciar a existência de um direito (em regra patrimonial) e, igualmente, imputar ao réu o dever de cumprir aquele direito reconhecido pelo Estado-Juiz. A presente questão gravita diretamente em torno do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, de modo que este juízo determine os registros, nos moldes da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), nos assentamentos da autora, bem como pagamento de FGTS e multa de 40% sobre este, férias, 13º e contribuições previdenciárias. É cediço que a Administração Pública, em regra, está sujeita a princípios próprios, que regem os seus órgãos, os seus agentes e suas atividades, determinando a observância de normas eminentemente públicas para provimento de cargos públicos, estando dentre esses princípios, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF). Pois bem. A regra é o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, é possível a contratação por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: Art. 37 - (…) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (…) § 2º – A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Nesse entendimento, dispensa-se a regra da contratação mediante concurso público, no caso de provimento de cargo comissionado, destinados, apenas, para atribuições de direção, chefia e assessoramento e para a contratação por tempo determinado, em excepcional interesse público. Quando há contratação temporária (art. 37, IX, CF/88), há que se observar o tempo determinado e a necessidade temporária e excepcional interesse público. Para comprovar a existência do vínculo de trabalho com o Município, junta aos autos certificado emitido pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – SESAB (ID 257324516 - Pág. 5), em cujo anexo consta que a autora passou por seleção para trabalhar como agente comunitária de saúde no Município de Macururé, em 1996 (ID 257324516 - Pág. 6), em que se observa a contratação temporária, comprovando, por isso, o vínculo com a Administração Pública durante os períodos apontados. Diante deste contexto, verifica-se que o requerente se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o vínculo administrativo com a Administração municipal. Existe, então, entre as partes, a relação jurídica apregoada na peça primeira. Pois bem, tendo afirmado que não percebeu algumas verbas trabalhistas que lhe eram devidas - fato negativo - recai sobre o ente público a prova de que efetuou o pagamento. Sabe-se que, na seara da teoria geral da prova, o direito reclamado na peça vestibular só pode ser aniquilado por prova de cuja produção compete ao requerido (art. 373, II, CPC). O Município não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Compreendo, assim, que no caso vertente o direito requestado pelos demandantes encontra-se devidamente configurado através das provas documentais apresentadas, subsistindo-lhe direito subjetivo ao pagamento de 13º salário salários, bem como pagamento de férias pelos períodos trabalhados, excluídos os períodos cobertos pela prescrição, que compreende o período anterior a fevereiro de 2006, tendo em vista que a presente foi ajuizada e fevereiro de 2011. Quanto ao pagamento do FGTS, passa-se à análise das circunstâncias concretas do caso. É cediço que a Administração Pública, em regra, está sujeita a princípios próprios, que regem os seus órgãos, os seus agentes e suas atividades, determinando a observância de normas eminentemente públicas para provimento de cargos públicos, estando dentre esses princípios, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF). Pois bem. A regra é o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, é possível a contratação por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: Art. 37 - (…) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (…) § 2º – A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Nesse entendimento, dispensa-se a regra da contratação mediante concurso público, no caso de provimento de cargo comissionado, destinados, apenas, para atribuições de direção, chefia e assessoramento e para a contratação por tempo determinado, em excepcional interesse público. Quando há contratação temporária (art. 37, IX, CF/88), há que se observar o tempo determinado e a necessidade temporária e excepcional interesse público. Analisando os autos, verifica-se que foi reconhecida a existência do vínculo pelo período de 12 (dozeze) anos, tendo a autora laborado para o ente público na função de agente de endemias, descaracterizando o quanto dispõe a Constituição Federal acerca da contratação temporária, que visa necessidade temporária e excepcional interesse público. Para além disso, ressalta-se que a dispensa de realização de concurso público somente pode se dar quando as funções exercidas tiverem caráter excepcional e transitório, características essas que restaram prejudicadas diante do período em que ficou configurado o vínculo em comento. Neste sentido, a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 sob o regime da repercussão geral ( RE 596.478 /RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado ( CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). 2. Ressalte-se que o STJ já havia adotado entendimento semelhante no julgamento do REsp 1.110.848/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 3. O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" ( ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 4. Recurso Especial provido. ( REsp 1814948/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019). No caso particular, resta claro que a contratação afigura-se eivada de vícios, restando portanto acertadamente marcada pela nulidade. No tocante à condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS não recolhido, vejamos a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº RE 596478, que decidiu a questão em regime de repercussão geral: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo.Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478 / RR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 13/06/2012.) Corroborando, no mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência da Suprema Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade. responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE 705140, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno). O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 3. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024 -AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 4. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do art. 37, § 2º, da Carta Magna, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados ( RE 596.478 /RR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Ac.: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-2-2013 PUBLIC 1º-3-2013.) 5. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS ( REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 6. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal,"é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário"(art. 19-A da Lei 8.036/90 _ incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001)"( AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/5/2013.) 7. A revisão das premissas que embasaram, na instância a quo, a aplicação de multa por litigância por má-fé, bem como o respectivo valor fixado, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1452468/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014).” (grifos nossos). O Tribunal de Justiça da Bahia vem julgando na mesma linha de entendimento, senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA. VÍNCULO COMPROVADO. COBRANÇA DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR. MUNICÍPIO PROVOU EM PARTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO. ART. 333, II DO CPC/73. TRABALHO PRESTADO. CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. FGTS. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O TRABALHADOR TEM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DO FGTS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RESP Nº Nº 1492221/PR. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe 02377136590: Apelação, Número do ; Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 26/10/2018). Por oportuno, cita-se, ainda, a súmula 363 do TST: Súmula 363 - CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Por fim, quanto ao pedido de pagamento de insalubridade, tendo em vista o disposto pelo art. 329, do novo CPC, segundo o qual o pedido somente pode ser aditado ou alterado até a citação, sem o consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu, é inadmissível o pleito. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o réu na obrigação de fazer correspondente às anotações na Carteira de Trabalho da autora, do período de trabalho desde 1996 até a sua efetivação como estatutária; pagamento de 13º salários, pagamento de férias na forma simples, bem como os valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e respectiva multa de 40%, além das contribuições previdenciárias à respectiva autarquia previdenciária, tudo correspondente ao período de fevereiro de 2006 até a sua incorporação como servidora estatutária (OUT/2007), ficando portanto excluídas as parcelas anteriores ao período mencionado, visto que cobertas pela prescrição quinquenal. Com relação aos juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública, esses devem incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e, com relação aos índices, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça após julgamento em sede de recurso repetitivo 2, qual seja, juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas as partes pelas despesas processuais e cada uma delas deve assumir a responsabilidade pelos honorários advocatícios de sucumbência de seus respectivos advogados no percentual de 10% (§ 2º, art. 85, CPC). Sem condenação do réu (Fazenda Pública Municipal) em custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80). Sentença que não se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por intermédios de seus advogados/procuradores constituídos, utilizando os meios eletrônicos disponíveis. Conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC, em havendo interposição de recurso por qualquer das partes, independente de juízo de admissibilidade, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Também devem ser observados os comandos previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal para a hipótese de recurso adesivo. Ao fim, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se com a devida baixa. Demais providências necessárias. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 13/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

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